Execução de Título Extrajudicial 0554202-90.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/08/2016
Valor da Causa
R$ 36.563,04
Órgão julgador
4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA
CNPJ
74.***.***.0001-40
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Autor
NEREIDE PIMENTEL PEREIRA
CPF
309.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
KATYA FRANCA COSTA
OAB/BA 17723
·
CPF
782.***.***-68
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·
Representa: Autor
SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA
OAB/BA 38378
·
CPF
033.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Autor
CAIO JOSE SENA LEAL COELHO
OAB/BA 37306
·
CPF
032.***.***-41
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·
Representa: Autor
RODOLFO DOS SANTOS COELHO
OAB/BA 58895
·
CPF
034.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Autor
CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS
OAB/BA 36196
·
CPF
033.***.***-77
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
KATYA FRANCA COSTA
OAB/BA 17723
·
CPF
782.***.***-68
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·
Representa: Autor
SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA
OAB/BA 38378
·
CPF
033.***.***-52
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·
Representa: Autor
CAIO JOSE SENA LEAL COELHO
OAB/BA 37306
·
CPF
032.***.***-41
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·
Representa: Autor
RODOLFO DOS SANTOS COELHO
OAB/BA 58895
·
CPF
034.***.***-93
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·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para despacho
17/04/2026, 13:39
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
10/02/2026, 08:15
CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS
OAB/BA 36196
·
CPF
033.***.***-77
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·
Representa: Autor
EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY
OAB/BA 13851
·
CPF
855.***.***-49
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·
Representa: Autor
Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.
10/02/2026, 01:33
Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025
10/02/2026, 01:33
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
03/02/2026, 07:30
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
03/02/2026, 07:07
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
03/02/2026, 07:07
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
03/02/2026, 07:07
Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.
28/01/2026, 03:17
Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025
28/01/2026, 03:16
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 03:38
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 03:34
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 03:04
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2025, 02:11
Ver todas as movimentações (104)
Todas as movimentações
(104)
Conclusos para despacho
17/04/2026, 13:39
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
10/02/2026, 08:15
Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.
10/02/2026, 01:33
Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025
10/02/2026, 01:33
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
03/02/2026, 07:30
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
03/02/2026, 07:07
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
03/02/2026, 07:07
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 12/08/2025 23:59.
03/02/2026, 07:07
Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.
28/01/2026, 03:17
Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025
28/01/2026, 03:16
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 03:38
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 03:34
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 03:04
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2025, 02:11
Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2025, 02:11
Juntada de Petição de petição
09/11/2025, 14:22
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 01:52
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 07/11/2025 23:59.
08/11/2025, 01:52
Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.
01/11/2025, 03:54
Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025
01/11/2025, 03:54
Expedição de E-Carta.
29/10/2025, 09:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2025, 09:18
Ato ordinatório praticado
29/10/2025, 09:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025, 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025, 09:57
Ato ordinatório praticado
31/07/2025, 09:57
Juntada de Petição de petição
26/06/2025, 17:54
Juntada de Petição de petição
23/05/2025, 15:14
Expedição de mandado.
08/05/2025, 07:35
Ato ordinatório praticado
08/05/2025, 07:35
Mandado devolvido Negativamente
01/02/2025, 01:12
Expedição de mandado.
16/12/2024, 13:34
Juntada de Petição de petição
19/11/2024, 16:45
Decorrido prazo de NEREIDE PIMENTEL PEREIRA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024, 01:11
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024, 01:11
Publicado Despacho em 23/10/2024.
02/11/2024, 22:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
02/11/2024, 22:24
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Portinari Empreendimentos Educacionais Ltda Advogado: Katya Franca Costa (OAB:BA17723) Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851) Advogado: Sonia Maria Campos De Almeida (OAB:BA38378) Advogado: Caio Jose Sena Leal Coelho (OAB:BA37306) Advogado: Rodolfo Dos Santos Coelho (OAB:BA58895) Advogado: Camila Veloso De Andrade Valois (OAB:BA36196) Executado: Nereide Pimentel Pereira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0554202-90.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA Advogado(s): KATYA FRANCA COSTA (OAB:BA17723), EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851), SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB:BA38378), CAIO JOSE SENA LEAL COELHO (OAB:BA37306), RODOLFO DOS SANTOS COELHO (OAB:BA58895), CAMILA VELOSO DE ANDRADE VALOIS (OAB:BA36196) EXECUTADO: NEREIDE PIMENTEL PEREIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0554202-90.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Com efeito, conforme certificado em Id 420141678, a Ré não foi citada, e, assim, não lhe foi dada oportunidade para efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 652, do CPC. Dessa forma, indefiro o pedido de Id 436066761, pois a aplicação de tal medida constritiva nesse momento processual violaria o princípio do contraditório. Defiro, por sua vez, o pedido de nova tentativa de de citação nos endereços indicados em Id 388462122, conforme requerido na aludida petição, após o recolhimento das custas. P.I. Cumpra-se. Salvador(BA), 17 de outubro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de direito
24/10/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024, 16:35
Conclusos para despacho
25/07/2024, 08:58
Juntada de Petição de petição
23/04/2024, 16:08
Juntada de certidão
18/04/2024, 09:31
Juntada de Petição de petição
18/03/2024, 21:25
Decorrido prazo de NEREIDE PIMENTEL PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024, 00:01
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024, 00:01
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 23:47
Decorrido prazo de NEREIDE PIMENTEL PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 23:47
Decorrido prazo de NEREIDE PIMENTEL PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 23:43
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 23:43
Decorrido prazo de NEREIDE PIMENTEL PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 23:43
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 23:43
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 23:20
Decorrido prazo de NEREIDE PIMENTEL PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 23:20
Decorrido prazo de NEREIDE PIMENTEL PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 22:57
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 22:57
Decorrido prazo de NEREIDE PIMENTEL PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 22:57
Decorrido prazo de PORTINARI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 06/12/2023 23:59.
16/01/2024, 22:57
Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.
21/12/2023, 04:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023, 04:48
Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023, 13:12
Mandado devolvido Negativamente
14/11/2023, 01:06
Expedição de mandado.
08/11/2023, 07:47
Decorrido prazo de NEREIDE PIMENTEL PEREIRA em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023, 20:29
Juntada de Petição de petição
14/06/2023, 13:24
Juntada de Petição de petição
29/05/2023, 20:44
Publicado Despacho em 19/05/2023.
23/05/2023, 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023, 03:34
Expedição de despacho.
18/05/2023, 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023, 13:17
Ato ordinatório praticado
18/05/2023, 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023, 13:15
Expedição de despacho.
18/05/2023, 13:15
Juntada de informação
18/05/2023, 13:15
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023, 12:46
Juntada de Petição de petição
24/03/2023, 22:09
Conclusos para despacho
17/03/2023, 13:58
Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2023, 13:50
Juntada de Petição de petição
09/03/2023, 07:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023, 09:22
Ato ordinatório praticado
02/03/2023, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022, 01:27
Expedição de Outros documentos.
27/11/2022, 01:20
Expedição de Outros documentos.
27/11/2022, 01:19
Expedição de Mandado
03/11/2022, 00:00
Remetido ao PJE
31/10/2022, 00:00
Publicação
30/07/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2022, 00:00
Mero expediente
25/07/2022, 00:00
Concluso para Despacho
16/04/2020, 00:00
Petição
15/04/2020, 00:00
Petição
25/09/2018, 00:00
Petição
25/09/2018, 00:00
Concluso para Despacho
07/03/2018, 00:00
Concluso para Despacho
21/02/2018, 00:00
Petição
30/10/2016, 00:00
Concluso para Despacho
13/10/2016, 00:00
Petição
06/10/2016, 00:00
Publicação
29/09/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2016, 00:00
Mero expediente
22/08/2016, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
16/08/2016, 00:00
Concluso para Despacho
16/08/2016, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 09:18
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 09:17
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 09:57
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 09:57
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 07:35
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 07:35
Despacho
•
21/10/2024, 11:23
Despacho
•
18/10/2024, 16:35
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 13:12
Ato Ordinatório
•
18/05/2023, 13:17
Despacho
•
18/05/2023, 13:15
Despacho
•
17/05/2023, 12:46
Ato Ordinatório
•
02/03/2023, 09:22
Ato Ordinatório
•
02/03/2023, 09:21
Despacho
•
25/07/2022, 18:38
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 09:18
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 09:17
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 09:57
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 09:57
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 07:35
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 07:35
Despacho
•
21/10/2024, 11:23
Despacho
•
18/10/2024, 16:35
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 13:12
Ato Ordinatório
•
18/05/2023, 13:17
Despacho
•
18/05/2023, 13:15
Despacho
•
17/05/2023, 12:46
Ato Ordinatório
•
02/03/2023, 09:22
Ato Ordinatório
•
02/03/2023, 09:21
Despacho
•
25/07/2022, 18:38
Despacho
•
22/08/2016, 16:16