Procedimento Comum Cível 8000161-56.2018.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000161-56.2018.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Luzia De Jesus Pardim Advogado: Anne Daylle Martins Reis (OAB:SP392836) Interessado: Rosilmar De Castro Silva Advogado: Domingos Volney Magalhaes Santos (OAB:BA25707) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000161-56.2018.8.05.0185 AUTORA: LUZIA DE JESUS PARDIM Advogado(s): ANNE DAYLLE MARTINS REIS (OAB:0392836/SP) RE: ROSILMAR DE CASTRO SILVA Advogado(s): DOMINGOS VOLNEY MAGALHAES SANTOS (OAB:0025707/BA) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000161-56.2018.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Inicialmente, informo que atuo no feito em razão da decisão de suspeição do Id. 89549553. Determino ao cartório que remova o caráter sigiloso da petição de Id. 18427321. CITE-SE/INTIME-SE a Requerida para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de habilitação do suposto herdeiro da falecida (Id. 78946366), nos termos do art. 690 do CPC. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, o contexto do caso permite afastar a presunção de hipossuficiência existente em benefício da pessoa física. Desse modo, INTIME-SE a parte Ré para comprovar, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, juntado a documentação que entender adequada, a exemplo (sendo recomendado que grave o sigilo desses documentos): a) cópia dos extratos bancários de contas (poupança e corrente) de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de não ser deferida a realização de ato ou diligência requerida pela Ré. Fica desde já advertida acerca da possibilidade de parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, o qual, sendo requerido em até 6 parcelas mensais de igual valor, fica desde logo deferido, devendo ser comprovado o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 dias acima referido. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Carinhanha/BA PARA Palmas de Monte Alto (BA), 30 de setembro de 2021. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANNE DAYLLE MARTINS REIS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS VOLNEY MAGALHAES SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DOMINGOS VOLNEY MAGALHAES SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

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