Procedimento Comum Cível 8000144-43.2017.8.05.0221 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000144-43.2017.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Marines Souza Valentim Advogado: Joelio Almeida Santos (OAB:BA61419-A) Apelante: Municipio De Santa Ines Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8000144-43.2017.8.05.0221 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO APELADO: MARINES SOUZA VALENTIM Advogado(s) do reclamado: JOELIO ALMEIDA SANTOS Relator(a): Des. Rolemberg José Araújo Costa ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e no Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., FICA(M) INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) EMBARGADA(S) MARINE SOUZA VALETIM, por meio de seu(s) procurador(s) constituído(s), para, querendo, no prazo de lei, oferecer(m) contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 73122501, conforme determina o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015). Publique-se. Intimem-se.. Salvador,18 de novembro de 2024. GEORGINA BRITO DA SILVA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa INTIMAÇÃO 8000144-43.2017.8.05.0221 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Marines Souza Valentim Advogado: Joelio Almeida Santos (OAB:BA61419-A) Apelante: Municipio De Santa Ines Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000144-43.2017.8.05.0221 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s): APELADO: MARINES SOUZA VALENTIM Advogado(s):JOELIO ALMEIDA SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROVA PERICIAL QUE ATESTA CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º LX DA CFRB. ART. 22, §1º DA LEI FEDERAL 9784/1999. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DEVER DO PODER PÚBLICO DE GESTÃO DOCUMENTAL E A PROTEÇÃO ESPECIAL A DOCUMENTOS DE ARQUIVOS. ART. 1º DA LEI Nº 8.159/1991. FATO EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. ÔNUS DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8000144-43.2017.8.05.0221 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos este recurso de Apelação Cível nos autos nº 8000144-43.2017.8.05.0221, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE SANTA INÊS e Apelada MARINES SOUZA VALENTIM. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelos motivos a seguir expostos no voto do Relator.

24/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/10/2023, 11:42

Expedição de intimação.

19/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de contra-razões

27/07/2023, 01:37

Juntada de Petição de procuração

31/05/2023, 22:08

Juntada de Petição de apelação

31/05/2023, 22:07

Expedição de intimação.

27/03/2023, 10:39

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 08/03/2023 23:59.

24/03/2023, 03:13

Publicado Intimação em 07/02/2023.

16/03/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 08:40

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 04/10/2022 23:59.

30/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de JOELIO ALMEIDA SANTOS em 04/10/2022 23:59.

30/01/2023, 02:32

Publicado Intimação em 12/09/2022.

01/01/2023, 02:18

Documentos

Sentença

•15/12/2022, 16:56

Despacho

•13/09/2022, 15:43

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de FREDSON MORAES BRANDAO em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOELIO ALMEIDA SANTOS em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2022.

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