Apelação Cível 0000461-14.2011.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Reintegração / Manutenção de Posse · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itagibá

Partes do Processo

GERINO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

GERINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE ANTONIO DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES JESUS PEREIRA

CPF

Reu

ELIAS JESUS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALTER JOSE NOVAIS SANTOS

OAB/BA 9491·CPF·Representa: Autor

WAGNER CHAVES PHILADELPHO

OAB/BA 11838·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

OAB/BA 14421·CPF·Representa: Autor

JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETTO

Representa: Réu

LAURA OLIVEIRA ANDRADE

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

GERINO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

GERINO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE ANTONIO DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES JESUS PEREIRA

CPF

Reu

ELIAS JESUS DOS SANTOS

CPF

Reu

ELZIO DAMASCENO SILVA

Reu

ELZIO DAMASCENO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

WALTER JOSE NOVAIS SANTOS

OAB/BA 9491·CPF·Representa: Autor

WAGNER CHAVES PHILADELPHO

OAB/BA 11838·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO

OAB/BA 14421·CPF·Representa: Autor

JOSE ALVES DE OLIVEIRA NETTO

Representa: Réu

LAURA OLIVEIRA ANDRADE

Representa: Réu

CLARIANA MARINHO DO AMARAL COSTA

OAB/BA 56579·CPF·Representa: Réu

JULIA MARINHO DO AMARAL MACHADO

OAB/BA 59163·CPF·Representa: Réu

RITA SOUZA DA SILVA

OAB/BA 3987·CPF·Representa: Réu

LEDA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Representa: Réu

LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRERA JUNIOR

Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para

22/04/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

21/04/2026, 08:18

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 03:23

Decorrido prazo de GERINO PEREIRA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ELIAS JESUS DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES JESUS PEREIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ELZIO DAMASCENO SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 09:59

Todas as movimentações(156)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 09:59

Despacho

•15/04/2026, 09:53

22/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para

22/04/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

21/04/2026, 08:18

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 03:23

Decorrido prazo de GERINO PEREIRA DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ELIAS JESUS DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES JESUS PEREIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ELZIO DAMASCENO SILVA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 09:53

Conclusos #Não preenchido#

15/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2026, 09:06

Publicado Ementa em 23/03/2026.

23/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 16:22

Não conhecido o recurso de GERINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 844.468.038-91 (APELANTE)

18/03/2026, 16:07

Não conhecidos os embargos de declaração

18/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de certidão

18/03/2026, 12:14

Deliberado em sessão - julgado

18/03/2026, 11:49

Publicado Outros documentos em 19/02/2026.

19/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

10/02/2026, 15:21

Incluído em pauta para 10/03/2026 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

10/02/2026, 14:55

Solicitado dia de julgamento

09/02/2026, 13:44

Decorrido prazo de GERINO PEREIRA DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 23:57

Conclusos #Não preenchido#

28/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:20

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 16:30

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 16:30

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

04/11/2025, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de GERINO PEREIRA DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 04:31

Decorrido prazo de ELIAS JESUS DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 04:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES JESUS PEREIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 04:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 04:22

Decorrido prazo de ELZIO DAMASCENO SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 04:22

Conclusos #Não preenchido#

22/10/2025, 09:45

Decorrido prazo de ELIAS JESUS DOS SANTOS - CPF: 007.038.898-93 (APELADO) em 22/10/2025.

22/10/2025, 09:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES JESUS PEREIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ELIAS JESUS DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ELZIO DAMASCENO SILVA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

10/10/2025, 14:58

Publicado Ementa em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

03/10/2025, 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 09:44

Deliberado em sessão - julgado

30/09/2025, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2025, 15:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de certidão

30/09/2025, 14:47

Deliberado em sessão - julgado

29/09/2025, 18:02

Incluído em pauta para 23/09/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

04/09/2025, 17:45

Solicitado dia de julgamento

01/09/2025, 12:23

Decorrido prazo de ELZIO DAMASCENO SILVA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:38

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:38

Juntada de Petição de contra-razões

08/07/2025, 16:30

Decorrido prazo de GERINO PEREIRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:15

Decorrido prazo de GERINO PEREIRA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

03/07/2025, 21:15

Conclusos #Não preenchido#

01/07/2025, 12:22

Decorrido prazo de ELIAS JESUS DOS SANTOS - CPF: 007.038.898-93 (APELADO) em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:22

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.

17/06/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

16/06/2025, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 84522005

13/06/2025, 15:57

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

13/06/2025, 15:32

Publicado Ementa em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 03:02

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 11:38

Conhecido o recurso de GERINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 844.468.038-91 (APELANTE) e não-provido

06/06/2025, 10:29

Conhecido o recurso de GERINO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 844.468.038-91 (APELANTE) e não-provido

03/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de certidão

02/06/2025, 19:25

Deliberado em sessão - julgado

02/06/2025, 17:49

Incluído em pauta para 27/05/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

08/05/2025, 17:06

Solicitado dia de julgamento

05/05/2025, 11:20

Conclusos #Não preenchido#

12/02/2025, 11:46

Juntada de ata da audiência

14/01/2025, 10:51

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 01:10

Juntada de ato ordinatório

11/11/2024, 16:02

Juntada de certidão

23/10/2024, 16:53

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 01:28

Juntada de certidão

22/10/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 09:38

Conclusos #Não preenchido#

25/07/2024, 10:34

Juntada de certidão

25/07/2024, 10:34

Decorrido prazo de ELZIO DAMASCENO SILVA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE SOUZA FILHO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES JESUS PEREIRA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ELIAS JESUS DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de GERINO PEREIRA DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:09

Publicado Despacho em 03/07/2024.

29/06/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 07:49

Juntada de certidão

28/06/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:13

Conclusos #Não preenchido#

26/04/2024, 15:03

Juntada de certidão

26/04/2024, 13:50

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 13:50

Juntada de certidão

22/03/2024, 01:41

Juntada de certidão

19/01/2024, 09:51

Publicado Despacho em 09/10/2023.

10/10/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:35

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

09/10/2023, 08:24

Juntada de termo

09/10/2023, 08:24

Juntada de certidão

09/10/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:00

Conclusos #Não preenchido#

06/10/2023, 08:09

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 16:57

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:57

Juntada de certidão

05/10/2023, 09:20

Juntada de certidão

19/07/2023, 11:18

Publicado Despacho em 08/05/2023.

04/06/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 10:25

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/06/2023, 05:41

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

08/05/2023, 09:01

Juntada de certidão

08/05/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

05/05/2023, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 20:40

Conclusos #Não preenchido#

04/05/2023, 11:55

Juntada de certidão

04/05/2023, 11:55

Juntada de certidão

04/05/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 11:00

Conclusos #Não preenchido#

01/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 11:58

Publicado Despacho em 01/02/2023.

09/02/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:15

Juntada de certidão

01/02/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 11:06

Conclusos #Não preenchido#

01/11/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 09:35

Recebidos os autos

21/10/2022, 14:27

Distribuído por sorteio

21/10/2022, 14:27

Acórdão

•18/03/2026, 15:48

Despacho

•30/10/2025, 14:36

Despacho

•30/10/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:02

Acórdão

•30/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:57

Acórdão

•03/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:02

Despacho

•21/10/2024, 09:43

Despacho

•21/10/2024, 09:38

Despacho

•27/06/2024, 17:20

Despacho

•27/06/2024, 15:13

Despacho

•26/04/2024, 13:48

Todos os documentos(30)

Despacho

•15/04/2026, 09:59

Despacho

•15/04/2026, 09:53

Acórdão

•18/03/2026, 15:48

Despacho

•30/10/2025, 14:36

Despacho

•30/10/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:02

Acórdão

•30/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:57

Acórdão

•03/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:02

Despacho

•21/10/2024, 09:43

Despacho

•21/10/2024, 09:38

Despacho

•27/06/2024, 17:20

Despacho

•27/06/2024, 15:13

Despacho

•26/04/2024, 13:48

Despacho

•26/04/2024, 09:55

Despacho

•06/10/2023, 17:16

Despacho

•06/10/2023, 17:00

Despacho

•05/10/2023, 16:54

Despacho

•27/09/2023, 12:17

Despacho

•05/05/2023, 07:45

Despacho

•04/05/2023, 20:40

Despacho

•03/05/2023, 11:28

Despacho

•03/05/2023, 11:00

Despacho

•31/01/2023, 11:23

Despacho

•31/01/2023, 11:06

Sentença

•07/04/2020, 14:26

Sentença

•05/12/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 12:08

Despacho

•02/04/2019, 14:36