Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001920-68.2023.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 97.834,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Bom Jesus da Lapa

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

MRM CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

BOM JESUS DA LAPA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANKARA ENGENHARIA LTDA

Terceiro

ANKARA ENGENHARIA LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Autor

IZAAK BRODER

OAB/BA 17521·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORENO ANDRADE

OAB/BA 38644·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

MRM CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

BOM JESUS DA LAPA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANKARA ENGENHARIA LTDA

Terceiro

ANKARA ENGENHARIA LTDA.

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ANKARA ENGENHARIA LTDA

ALCUNHA

MP

ALCUNHA

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA

Reu

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 20:01

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:52

Juntada de certidão

07/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de ANKARA ENGENHARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Expedição de intimação.

06/02/2026, 10:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2026, 10:14

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:18

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

14/01/2026, 04:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 14:11

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:31

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 20:01

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:52

Juntada de certidão

07/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 14:11

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•30/10/2025, 10:07

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de ANKARA ENGENHARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:48

Expedição de intimação.

06/02/2026, 10:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2026, 10:14

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:18

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

14/01/2026, 04:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2026, 14:11

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:02

Decorrido prazo de MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:11

Decorrido prazo de LUCAS MORENO ANDRADE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

30/10/2025, 10:07

Juntada de outros documentos

29/10/2025, 11:38

Publicado Intimação em 20/10/2025.

12/10/2025, 05:23

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

12/10/2025, 05:23

Publicado Intimação em 20/10/2025.

12/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

12/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 20/10/2025.

11/10/2025, 21:48

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 21:48

Juntada de outros documentos

10/10/2025, 09:28

Expedição de mandado.

09/10/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 15:35

Expedição de intimação.

09/10/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:26

Juntada de certidão

04/09/2025, 13:27

Recebidos os autos

04/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de contra-razões

13/11/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001920-68.2023.8.05.0027. Impetrante: Mrm Construtora Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644) Impetrado: Secretário De Finanças Do Município De Bom Jesus Da Lapa Terceiro Interessado: Municipio De Bom Jesus Da Lapa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Av. Agnaldo Góes, s/n, Bairro São João, Bom Jesus da Lapa – Bahia CEP: 47600-000 - Fone: (77) 3481-8718 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8001920-68.2023.8.05.0027 Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 06/2016 e Portaria 01/2023, expeça-se intimação à parte Requerente, por meio de seu procurador(a), para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal. Bom Jesus da Lapa, 21 de outubro de 2024. Mércia N. de Castro Lacerda Sampaio Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001920-68.2023.8.05.0027 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001920-68.2023.8.05.0027. Impetrante: Mrm Construtora Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644) Impetrado: Secretário De Finanças Do Município De Bom Jesus Da Lapa Terceiro Interessado: Municipio De Bom Jesus Da Lapa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Av. Agnaldo Góes, s/n, Bairro São João, Bom Jesus da Lapa – Bahia CEP: 47600-000 - Fone: (77) 3481-8718 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8001920-68.2023.8.05.0027 Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 06/2016 e Portaria 01/2023, expeça-se intimação à parte Requerente, por meio de seu procurador(a), para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal. Bom Jesus da Lapa, 21 de outubro de 2024. Mércia N. de Castro Lacerda Sampaio Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001920-68.2023.8.05.0027 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001920-68.2023.8.05.0027. Impetrante: Mrm Construtora Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644) Impetrado: Secretário De Finanças Do Município De Bom Jesus Da Lapa Terceiro Interessado: Municipio De Bom Jesus Da Lapa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Av. Agnaldo Góes, s/n, Bairro São João, Bom Jesus da Lapa – Bahia CEP: 47600-000 - Fone: (77) 3481-8718 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8001920-68.2023.8.05.0027 Nos termos do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 06/2016 e Portaria 01/2023, expeça-se intimação à parte Requerente, por meio de seu procurador(a), para apresentar, caso queira, contrarrazões no prazo legal. Bom Jesus da Lapa, 21 de outubro de 2024. Mércia N. de Castro Lacerda Sampaio Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001920-68.2023.8.05.0027 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa

24/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/10/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:03

Juntada de Petição de apelação

30/09/2024, 23:11

Publicado Intimação em 23/08/2024.

07/09/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

07/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de 8001920_68.2023.8.05.0027

03/09/2024, 17:01

Mandado devolvido Positivamente

23/08/2024, 11:00

Expedição de mandado.

21/08/2024, 17:23

Expedição de intimação.

21/08/2024, 17:03

Expedição de intimação.

21/08/2024, 17:03

Expedição de intimação.

21/08/2024, 17:03

Expedição de intimação.

21/08/2024, 16:27

Expedição de intimação.

21/08/2024, 16:27

Expedição de intimação.

21/08/2024, 16:27

Expedição de intimação.

21/08/2024, 14:55

Concedida a Segurança a MRM CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 13.578.869/0001-60 (IMPETRANTE)

21/08/2024, 14:55

Julgado procedente o pedido

21/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão

19/03/2024, 13:51

Juntada de certidão

19/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de 8001920_68.2023.8.05.0027_mandado de segurança

14/03/2024, 16:35

Expedição de intimação.

19/02/2024, 13:11

Juntada de vista ao mp

19/02/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:09

Publicado Intimação em 08/11/2023.

04/01/2024, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

04/01/2024, 11:23

Publicado Intimação em 08/11/2023.

04/01/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

04/01/2024, 11:22

Publicado Intimação em 08/11/2023.

28/12/2023, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 20:22

Mandado devolvido Positivamente

20/12/2023, 01:21

Juntada de outros documentos

30/11/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2023, 13:06

Expedição de intimação.

07/11/2023, 13:06

Expedição de mandado.

07/11/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 07:54

Conclusos para decisão

04/08/2023, 20:34

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 20:34

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:26

Petição

•11/07/2025, 16:46

Acórdão

•10/07/2025, 09:01

Despacho

•16/01/2025, 13:59

Despacho

•15/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:03

Sentença

•21/08/2024, 14:55

Despacho

•28/09/2023, 07:54

Documento de Comprovação

•04/08/2023, 20:34