Procedimento Comum Cível 8028672-49.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028672-49.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 09/11/2023 23:59.

01/10/2025, 00:10

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 16:30

Baixa Definitiva

25/11/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 16:30

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 16:30

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 08:50

Publicado Sentença em 23/10/2024.

12/11/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

12/11/2024, 05:12

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Indiara Carneiro Da Silva Advogado: Flauber Gusmao Flores (OAB:BA40355) Reu: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Graziella Ribeiro Marques (OAB:BA23365) Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8028672-49.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: INDIARA CARNEIRO DA SILVA Polo passivo: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8028672-49.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por INDIARA CARNEIRO DA SILVA em face de L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes celebraram acordo e pediram a sua homologação, declinando os termos em que o pactuaram (ID 469689553). Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. A moderna processualística incentiva e dá respaldo às transações extrajudiciais e judiciais, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim sendo, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes (ID 469689553), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Dispensado o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Indiara Carneiro Da Silva Advogado: Flauber Gusmao Flores (OAB:BA40355) Reu: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Graziella Ribeiro Marques (OAB:BA23365) Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8028672-49.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: INDIARA CARNEIRO DA SILVA REU: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028672-49.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Passo a sanear o feito, na forma a seguir. A hipótese de prescrição não está caracterizada, uma vez que a parte autora busca sentença de natureza condenatória, de maneira que se aplica o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA/INDENIZATÓRIA - SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZOS DE GARANTIA E DE DECADÊNCIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 do CPC - VÍCIOS CONSTRUTIVOS E GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO - APURAÇÃO PERICIAL EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTURA RÉ - HONORÁRIOS PERICIAIS - PREJUÍZO DO CONDOMÍNIO - DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO. Está assentado na jurisprudência pátria o entendimento de que o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 618 do CC não é prescricional ou decadencial, mas, sim, prazo de legal garantia, concedido em favor do contratante para a verificação de eventual vício ainda oculto por ocasião da entrega da construção. Por sua vez, os prazos decadenciais (seja o do parágrafo único do art. 618 do CC, seja o do art. 26 do CDC) aplicam-se às hipóteses em que o contratante pretende pleitear a rescisão do contrato, a reexecução dos serviços ou o abatimento no preço. Entretanto, as pretensões de natureza condenatória/indenizatória, tais como aquelas em que se pretende a responsabilização do construtor por vícios na construção, estão sujeitas ao prazo prescricional geral de dez anos, instituído pelo art. 205, CC. Assim, detectados os vícios construtivos dentro do prazo legal de garantia de cinco anos e tendo a ação, de natureza condenatória, sido ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional de dez anos, não há que se falar em configuração da prescrição ou da decadência, esta última declarada em 1º Grau. Encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento e tratando-se da hipótese do art. 1.013, § 4º do CPC, deve o Tribunal desde logo decidir o mérito. Reputa-se inconteste a obrigação da construtora ré de pagar ao condomínio autor os gastos necessários para a realização dos reparos dos vícios construtivos, quando os valores dos primeiros e a efetiva existência destes últimos, assim como a responsabilidade da requerida foram alvo de minuciosa apuração em perícia judicial realizada no bojo de prévia ação de produção antecipada de provas, cuja sentença homologatória já transitou em julgado. Também assiste ao condomínio autor o direito de ser ressarcido pela construtora ré do montante pago a título de honorários periciais naquela prévia ação. (TJ-MG - AC: 10000211121330002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 13/09/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022) VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DOS REPAROS. (...). 4. Prescrição e decadência. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do artigo 618 que é decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Inaplicabilidade do artigo 445, caput e § 1º, do Código Civil. Pedido indenizatório, de reparação dos vícios e dos danos. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. (...). Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1010542-92.2016.8.26.0004; Relator: Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 10/04/2019). Assim sendo, considerando que a entrega das chaves do imóvel se deu no ano de 2016 e que a ação foi ajuizada no ano de 2022, não se justifica o reconhecimento da prejudicial de mérito. Afastada a prejudicial de mérito, passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a prova, a saber: a existência dos vícios de construção alegados na inicial; responsabilização da ré pelos vícios de construção porventura existentes; a configuração e quantificação dos alegados danos morais e materiais. Tendo em vista a hipossuficiência técnica do acionante diante do acionado, que exerce sua atividade na construção civil e, portanto, detém notadamente melhor conhecimento acerca das questões controvertidas nos autos, inverto o ônus da prova, observando o quanto disposto no art. 6º, VIII, do CDC, ressalvado se isto implicar em produção de prova impossível ou negativa, caso em que o ônus seguirá os termos do art. 373 do CPC. Especifiquem as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação pela especificação de provas, será procedido ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Homologada a Transação

21/10/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 13:32

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 14:44

Sentença

•21/10/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Indiara Carneiro Da Silva Advogado: Flauber Gusmao Flores (OAB:BA40355) Reu: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Graziella Ribeiro Marques (OAB:BA23365) Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8028672-49.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: INDIARA CARNEIRO DA SILVA Polo passivo: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8028672-49.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por INDIARA CARNEIRO DA SILVA em face de L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes celebraram acordo e pediram a sua homologação, declinando os termos em que o pactuaram (ID 469689553). Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. A moderna processualística incentiva e dá respaldo às transações extrajudiciais e judiciais, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim sendo, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes (ID 469689553), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Dispensado o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Indiara Carneiro Da Silva Advogado: Flauber Gusmao Flores (OAB:BA40355) Reu: L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. Advogado: Graziella Ribeiro Marques (OAB:BA23365) Advogado: Maira Costa Macedo (OAB:BA29718) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8028672-49.2022.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: INDIARA CARNEIRO DA SILVA REU: L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028672-49.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Passo a sanear o feito, na forma a seguir. A hipótese de prescrição não está caracterizada, uma vez que a parte autora busca sentença de natureza condenatória, de maneira que se aplica o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA/INDENIZATÓRIA - SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZOS DE GARANTIA E DE DECADÊNCIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 do CPC - VÍCIOS CONSTRUTIVOS E GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO - APURAÇÃO PERICIAL EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTURA RÉ - HONORÁRIOS PERICIAIS - PREJUÍZO DO CONDOMÍNIO - DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO. Está assentado na jurisprudência pátria o entendimento de que o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 618 do CC não é prescricional ou decadencial, mas, sim, prazo de legal garantia, concedido em favor do contratante para a verificação de eventual vício ainda oculto por ocasião da entrega da construção. Por sua vez, os prazos decadenciais (seja o do parágrafo único do art. 618 do CC, seja o do art. 26 do CDC) aplicam-se às hipóteses em que o contratante pretende pleitear a rescisão do contrato, a reexecução dos serviços ou o abatimento no preço. Entretanto, as pretensões de natureza condenatória/indenizatória, tais como aquelas em que se pretende a responsabilização do construtor por vícios na construção, estão sujeitas ao prazo prescricional geral de dez anos, instituído pelo art. 205, CC. Assim, detectados os vícios construtivos dentro do prazo legal de garantia de cinco anos e tendo a ação, de natureza condenatória, sido ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional de dez anos, não há que se falar em configuração da prescrição ou da decadência, esta última declarada em 1º Grau. Encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento e tratando-se da hipótese do art. 1.013, § 4º do CPC, deve o Tribunal desde logo decidir o mérito. Reputa-se inconteste a obrigação da construtora ré de pagar ao condomínio autor os gastos necessários para a realização dos reparos dos vícios construtivos, quando os valores dos primeiros e a efetiva existência destes últimos, assim como a responsabilidade da requerida foram alvo de minuciosa apuração em perícia judicial realizada no bojo de prévia ação de produção antecipada de provas, cuja sentença homologatória já transitou em julgado. Também assiste ao condomínio autor o direito de ser ressarcido pela construtora ré do montante pago a título de honorários periciais naquela prévia ação. (TJ-MG - AC: 10000211121330002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 13/09/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022) VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DOS REPAROS. (...). 4. Prescrição e decadência. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do artigo 618 que é decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Inaplicabilidade do artigo 445, caput e § 1º, do Código Civil. Pedido indenizatório, de reparação dos vícios e dos danos. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. (...). Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1010542-92.2016.8.26.0004; Relator: Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 10/04/2019). Assim sendo, considerando que a entrega das chaves do imóvel se deu no ano de 2016 e que a ação foi ajuizada no ano de 2022, não se justifica o reconhecimento da prejudicial de mérito. Afastada a prejudicial de mérito, passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a prova, a saber: a existência dos vícios de construção alegados na inicial; responsabilização da ré pelos vícios de construção porventura existentes; a configuração e quantificação dos alegados danos morais e materiais. Tendo em vista a hipossuficiência técnica do acionante diante do acionado, que exerce sua atividade na construção civil e, portanto, detém notadamente melhor conhecimento acerca das questões controvertidas nos autos, inverto o ônus da prova, observando o quanto disposto no art. 6º, VIII, do CDC, ressalvado se isto implicar em produção de prova impossível ou negativa, caso em que o ônus seguirá os termos do art. 373 do CPC. Especifiquem as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação pela especificação de provas, será procedido ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 09/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

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