Execução Fiscal 8069184-25.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8069184-25.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Executado: Banco Toyota Do Brasil S.a. Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira De Natal (OAB:SP138152) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8069184-25.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALVARO TORRES DA SILVA (OAB:BA14730) EXECUTADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s): EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB:SP138152) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8069184-25.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré Executividade oposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (id. Id. 44755345), nos autos da Execução fiscal de nº 8069184-25.2019.8.05.0001, proposta pelo ESTADO DA BAHIA, contra todas as cobranças de IPVA do período de 2015 a 2018, sob a alegação de que houve a alienação dos veículos que constituem o objeto desta cobrança, e portanto, a responsabilidade pelo imposto é exclusiva do devedor que adquiriu a propriedade plena. A presente demanda fundamenta-se nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) identificadas sob os números 00042-32-1900-19, 00107-17-1700-19, 00110-64-1700-19, 00335-90-1700-19, 00535-59-1800-19, 00572-89-1900-19 e 00749-28-1700-19, que apontam a suposta dívida da Executada no montante de R$ 59.616,82 (cinquenta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos). A Excipiente, ao examinar seu banco de dados, alega que o veículo vinculado à CDA 00110-64-1700-19, placa JRQ4466, objeto da cobrança de IPVA, foi roubado e alienado antes da ocorrência dos fatos geradores, inviabilizando, assim, a exigibilidade do imposto. Quanto aos veículos JMZ9876, JRK5356, JMN2537, JPQ8778, JRS3348, JRI4559, a Excipiente alega que foram objeto de tradição, comprovada pelas telas do sistema do DETRAN, indicando a transferência de propriedade, o que culmina na não incidência do referido tributo. O Estado da Bahia se manifestou através da petição de ID 339402092, expressando sua concordância com a solicitação da Excipiente, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da presente demanda em relação aos PAFs de números 7000180210180, 7000180634184, 7000202976180, 7000234647181, 7000239349189 e 7000269602184. O Estado explicitou a concordância com a alegação de ilegitimidade da Excipiente para esses PAFs e esclareceu que a única pendência remanescente corresponde ao PAF de número 7000173048186, ajustando o montante da dívida para R$ 5.287,96. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso não merece maiores considerações. O Código Civil, ao versar sobre o tema, é claro ao dispor que: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, tratando-se de veículo automotor a aquisição da propriedade do bem se efetiva com a simples tradição. Com isso, se opera a transferência do seu animus domini e a ausência da posse direta do veículo. Inclusive, não é outro o entendimento dos tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. IPVA. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO QUE RECAI SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA TRANSFERÊNCIA SE OPERA COM A MERA TRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. TRIBUTO RELATIVO AO IPVA VENCIDO POSTERIORMENTE À VENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo e não o proprietário anterior. (TJ-SC - AC: 09005092620128240038 Joinville 0900509-26.2012.8.24.0038, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Câmara de Direito Público) Diante desse cenário, constata-se a carência dos elementos essenciais que configuram a propriedade, a saber, as prerrogativas de uso, gozo e disposição do bem móvel desde o momento da alienação dos respectivos veículos. Nesse contexto, torna-se insubsistente a justificação para a incidência do imposto em questão sobre o antigo proprietário. Patente, portanto, a legitimidade ativa da BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A na presente ação no que tange aos PAFs de números 7000180210180, 7000180634184, 7000202976180, 7000234647181, 7000239349189 e 7000269602184. Especificamente quanto ao PAF de nº 7000173048186, o documento acostado aos autos de id. 44756882 revela que o veículo de placa JMZ9876 alienado ao sr. Irineu Oliveira Ferreira, apenas foi liquidado na data de 30/01/2017. Nesse passo, o entendimento do STJ é no sentido de que, em alienação fiduciária, o credor é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem até o adimplemento total da obrigação. Veja-se o julgado: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1344288 MG 2012/0194587-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) E mais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. 2. É inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que solucionou a lide mediante exegese de lei local (Súmula 280/STF). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1685654 MG 2017/0164024-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017) Nessa senda, conclui-se que somente com a liquidação do veículo poderia ser afastado o direito real alusivo à propriedade do alienante. No que pertine à figura da solidariedade tributária, de dizer-se que se dá quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo polo obrigacional perante o Fisco. Segundo balizada doutrina, diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no qual há dois tipos de solidariedade, somente existe a passiva em matéria tributária. Nesse passo, o Fisco poderá eleger quaisquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo, sem beneficio de ordem, nos termos do parágrafo único do art. 124 do CTN. Diferentemente, portanto, do que ocorre na responsabilidade solidária, é subsidiária quando a exigência deve ser feita prioritariamente sobre o contribuinte, sendo possível exigir-se do responsável apenas na hipótese de a execução sobre o primeiro restar frustrada pela insuficiência de patrimônio. Estabelece-se, pois, uma ordem de exigência: primeiro, cobra-se do contribuinte, somente depois do responsável. Pontua-se, ainda, que o inciso III do § 8º da Lei nº 7.431/85 prevê solidariedade entre o alienante e o adquirente, nos casos em que aquele não providencia a comunicação da alienação ao órgão público encarregado do registro do veículo. Em outros termos, se até mesmo no contrato de compra e venda direta, que importa na sua conclusão em transferência da propriedade, há a possibilidade do Estado buscar a satisfação do crédito tributário diretamente do alienante desidioso, pode a solidariedade alcançar aqueles que ostentam a qualidade de possuidor indireto, equivalente, na hipótese, à expressão "titular do domínio", para fins de responsabilização pelo pagamento do tributo. Desse modo, enquanto não perfectibilizada a transferência da propriedade, o credor, proprietário do veículo, responde pelos impostos dele decorrentes, não havendo que se falar em sua ilegitimidade passiva ad causam. Posto isso, de acordo com a fundamentação invocada, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE arguida em relação aos débitos oriundos dos Paf´s de n. 7000180210180, 7000180634184, 7000202976180, 7000234647181, 7000239349189 e 7000269602184., e por sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO com análise do mérito, amparado no artigo 487, II do CPC. Entretanto, no que tange ao débito oriundo do PAF de n. 7000173048186 REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Executada, e determino o prosseguimento da execução. CONDENO o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o dos débitos excluídos, devidamente corrigido. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de janeiro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 18/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(46)