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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

7ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

CASSIO LUIS DA SILVA MENDES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO LUIS DA SILVA MENDES em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Distribuído por sorteio