Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A)
Executado: Antonio Pinheiro De Souza Advogado: Caroline Cardoso De Santana (OAB:BA37224) Advogado: Jose Elidio Dantas De Santana (OAB:BA54810) Advogado: Filipe Sousa Da Silva (OAB:BA44962) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0000071-62.1999.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Direitos e Títulos de Crédito]
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
EXECUTADO: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA DECISÃO ISS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0000071-62.1999.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, A parte executada alega que o imóvel é impenhorável por ser bem de família. É sabido que a questão posta à apreciação deste juízo encontra amparo na Lei 8.009/90, a qual dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família. Vejamos o disposto no art. 1º, da referida lei: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Todavia, é necessário que o executado comprove nos autos que o imóvel penhorado é bem de família, carreando aos autos documentos que comprove sua única propriedade, além de residir ou constituir sua família no local. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DA PARTE DEVEDORA COMPROVAÇÃO. I- (...). II - O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal, ou pela entidade familiar como moradia permanente, conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/90, cujo ônus da prova é de exclusiva responsabilidade da parte devedora. In casu, vislumbra-se da documentação acostada aos autos que é fato inconteste que o imóvel objeto da penhora é o único de propriedade da recorrente e que ela reside no referido bem, devendo ser reformado o decisum que autorizou a penhora do imóvel indicado pelo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. 1ª Câmara Cível. AI nº 5406241-47.2019. Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi. DJ de 13/07/2020) – destaquei. Compulsando os autos, verifica-se nos documentos de id 401387942 e seguintes que o executado reside no endereço do bem penhorado, o qual é único em seu nome, não possuindo outro imóvel urbano conforme certidão de id 401387942. Assim, o executado demonstrou que o imóvel penhorado lhe serve de residência familiar. Do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e DETERMINO a desconstituição da penhora, sob o imóvel de matrícula nº 1.519, registrado no 1º Ofício de registro de Imóveis de Lauro de Freitas/BA. Transcorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)