Execução de Título Extrajudicial 0000432-40.2007.8.05.0040 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000432-40.2007.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Textil J Serrano Ltda Advogado: Wander De Paula Rocha Junior (OAB:SP107974) Advogado: Luciana Domingues Branco (OAB:SP213835) Executado: A R Santos De Camamu - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000432-40.2007.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: TEXTIL J SERRANO LTDA Advogado(s): WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB:SP107974), LUCIANA DOMINGUES BRANCO (OAB:SP213835) REU: A R SANTOS DE CAMAMU - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0000432-40.2007.8.05.0040 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camamu Vistos. Converta-se a classe processual para a classe “12154 Execução de Título Extrajudicial” Trata-se de ação executiva/cumprimento de sentença em que se objetiva a satisfação de crédito reconhecido em título executivo extrajudicial/judicial. O procedimento executivo teve seu início na data de 14 de junho de 2007. Até a presente data, não foram localizados bens ou valores suficientes para satisfação do crédito executado. É o breve relatório. Decido. O direito à duração razoável do processo, estabelecido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, constitui garantia fundamental do jurisdicionado, que não pode ser constrangido a permanecer na posição de réu ou executado por tempo indefinido, sob pena de a não pacificação de sua situação jurídica, trazer-lhe indevida insegurança patrimonial. Verificar-se-á a prescrição intercorrente da pretensão executiva sempre que o processo permanecer sem movimentação efetiva, seja para localização do executado, seja de seus bens, por prazo superior ao estabelecido para prescrição do direito material almejado, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, conforme disciplina o §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo”. Somente será interrompida a fluência do prazo prescricional, caso efetivada a citação, intimação ou constrição de bens do devedor, nos termos do §4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil. No caso em exame, trata-se de execução de crédito de natureza extrajudicial, de modo que a prescrição ocorre após o decurso de 05 (cinco) anos. O procedimento teve seu início na data de 14 de junho de 2007 (Id 27112791)e, até o presente momento, não ocorreu a satisfação do crédito executado. Ressalte-se que até a presente data os executados não foram devidamente citados ou localizados bens penhoráveis. e, desta forma, considerando que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 2018, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução, forte no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA DOMINGUES BRANCO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DOMINGUES BRANCO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DOMINGUES BRANCO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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