Procedimento Comum Cível 0008283-64.2009.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0008283-64.2009.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 15:59

Baixa Definitiva

06/05/2026, 15:59

Juntada de certidão

06/05/2026, 13:42

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 16:37

Expedição de intimação.

28/04/2026, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2026, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:28

Juntada de certidão

21/05/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marinalva Dos Santos Pires Advogado: Marcelo Teodoro Da Silva (OAB:SP242922) Advogado: Carlos Aparecido De Araujo (OAB:SP44094) Advogado: Elenice Garcia Da Silveira (OAB:SP277878) Advogado: Luiz Henrique Milare De Carvalho (OAB:SP135223) Advogado: Marcia Regina Araujo Paiva (OAB:SP134910) Advogado: Marcos Antonio Silva Dos Santos (OAB:GO27346) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008283-64.2009.8.05.0201 AUTOR: Marinalva dos Santos Pires Representante(s): MARCELO TEODORO DA SILVA (OAB:SP242922), CARLOS APARECIDO DE ARAUJO registrado(a) civilmente como CARLOS APARECIDO DE ARAUJO (OAB:SP44094), MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA (OAB:SP134910), ELENICE GARCIA DA SILVEIRA (OAB:SP277878), LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO (OAB:SP135223), MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS (OAB:GO27346) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante(s): INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 0008283-64.2009.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. PORTO SEGURO/BA, 1 de dezembro de 2023. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

08/11/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelante: Marinalva Dos Santos Pires Advogado: Hiago Santos Oliveira (OAB:BA59933-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008283-64.2009.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARINALVA DOS SANTOS PIRES Advogado(s): HIAGO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA59933-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta por MARINALVA DOS SANTOS PIRES em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de PORTO SEGURO-BA que, nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. Diante do caráter de Autarquia Federal que detém o INSS, a competência para processar e julgar ações e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme definida no art. 109, I, da Constituição Federal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0008283-64.2009.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se, portanto, de matéria eminentemente constitucional. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I- As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho. G.n. Assim, como o presente processo se refere a aposentadoria rural, a competência para processamento e julgamento do presente recurso é da Justiça Federal, impondo-se, destarte, a aplicação do art. 109, I, da C.F. Isto posto, determino o retorno dos autos à DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, para que adote as providências necessárias para o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se o representante judicial das partes, na forma da lei. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 21 de outubro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator

24/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:51

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelante: Marinalva Dos Santos Pires Advogado: Hiago Santos Oliveira (OAB:BA59933-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008283-64.2009.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARINALVA DOS SANTOS PIRES Advogado(s): HIAGO SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA59933-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta por MARINALVA DOS SANTOS PIRES em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de PORTO SEGURO-BA que, nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. Diante do caráter de Autarquia Federal que detém o INSS, a competência para processar e julgar ações e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme definida no art. 109, I, da Constituição Federal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 0008283-64.2009.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se, portanto, de matéria eminentemente constitucional. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I- As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho. G.n. Assim, como o presente processo se refere a aposentadoria rural, a competência para processamento e julgamento do presente recurso é da Justiça Federal, impondo-se, destarte, a aplicação do art. 109, I, da C.F. Isto posto, determino o retorno dos autos à DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, para que adote as providências necessárias para o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se o representante judicial das partes, na forma da lei. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 21 de outubro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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