Divórcio Consensual 0079108-80.2011.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Consensual 0079108-80.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0079108-80.2011.8.05.0001 Divórcio Consensual Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Nivaldo Silva De Jesus Advogado: Everaldo Cardoso Bispo (OAB:BA11592) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0079108-80.2011.8.05.0001 ACIONANTE: CUSTOS LEGIS: NIVALDO SILVA DE JESUS A DECISÃO 1 - Da leitura da inicial, verifica-se que a demanda sub examine versa sobre pedido do autor para liberação dos seus créditos relativos ao FGTS junto a CEF, sob o fundamento que necessita de tais valores para adquirir uma residência. 2 – Eis o breve relato do necessário. Decido. 2.1 - Embora possa ter ocorrido certa confusão em relação ao pedido do autor quando da distribuição da ação, busca o autor apenas que a CEF libere valores que já são seus, mas que tem a sua liberação limitada a determinados casos previstos na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 2.2 - Nos termos do art. 109, I da CF: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 3 – Observa-se assim, assim que a CEF na condição de administradora do fundo, deve figurar no polo passivo do processo, atraindo assim a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, evidenciando a incompetência do presente Juízo. 6 - Ante o exposto, nos termos do art. 64 do CPC, de ofício, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar o presente feito, determinando a remessa dos autos à uma das varas cíveis da Justiça Federal em Salvador-BA. 6.1 - Por fim, considerando que o recurso cabível em face do presente decisum, não possui efeito suspensivo previsto em lei, logo após as intimações devidas e independentemente de interposição de meio de impugnação, e após as anotações e baixa de estilo, remetam-se estes autos, conforme supradeterminado. 7 - Publique-se. Intimem-se. 8 - Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 11 de março de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 16:51

Baixa Definitiva

21/10/2024, 16:51

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 16:50

Juntada de informação

21/10/2024, 16:47

Juntada de informação

21/10/2024, 16:44

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE JESUS em 02/05/2024 23:59.

12/08/2024, 17:51

Juntada de informação

19/07/2024, 09:24

Publicado Decisão em 10/04/2024.

13/04/2024, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

13/04/2024, 18:25

Declarada incompetência

11/03/2024, 16:30

Conclusos para despacho

29/04/2023, 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/04/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 16:17

Conclusos para despacho

26/03/2023, 00:47

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 16:50

Decisão

•06/04/2024, 12:43

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE JESUS em 02/05/2024 23:59.

Juntada de informação

Publicado Decisão em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)