Execução Fiscal 0512747-18.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0512747-18.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 14:47

Baixa Definitiva

18/12/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO DA ANUNCIACAO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:23

Publicado Sentença em 23/10/2024.

13/11/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

13/11/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Luciano Da Anunciacao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0512747-18.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: LUCIANO DA ANUNCIACAO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0512747-18.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

24/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/10/2024, 10:11

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:11

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:55

Documentos

Sentença

•20/10/2024, 10:11

Sentença

•20/10/2024, 10:11

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DA ANUNCIACAO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de sentença.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

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