Procedimento Comum Cível 8000109-67.2022.8.05.0105 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000109-67.2022.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Almerinda Borges Dos Santos Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000109-67.2022.8.05.0105 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, ENY BITTENCOURT APELADO: ALMERINDA BORGES DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DAS CONTAS DE ENERGIA PAGOS ACIMA DO VALOR DA TARIFA SOCIAL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERRUPÇÃO DE DESCONTO DA TARIFA SOCIAL A PARTIR DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MARÇO DE 2019. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI DE Nº 12.212/2010. TARIFA SOCIAL ELÉTRICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. ART. 2º DO DECRETO Nº 6.135/2007. FINALIDADE DO CADASTRO. INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS DE BAIXA RENDA. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DECRETO Nº 6.135/2007. VALIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO PELO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DO CADASTRO PELO BENEFICIÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO DESCONTO DA TARIFA SOCIAL. AFASTAMENTO DO DEVER QUE IMPLICA EM DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO CADASTRO DE EFETIVA DESTINAÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA-RENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA ÔNUS DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CADASTRO DESATUALIZADO A ÉPOCA DA INTERRUPÇÃO DO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI DE Nº LEI DE Nº 12.212/2010. VIGÊNCIA APENAS EM JANEIRO DE 2022. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS CONTAS DE ENERGIA PAGOS ACIMA DO VALOR DA TARIFA SOCIAL E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA TARIFA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 8000109-67.2022.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000109-67.2022.8.05.0105, figurando como Apelante a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como Apelada ALMERINDA BORGES DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do Voto do Relator. Salvador, de de 2024. PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALMERINDA BORGES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)