Dúvida 8000211-11.2019.8.05.0068 - TJBA

Dúvida 8000211-11.2019.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Via Vita Agronegocios Ltda Advogado: Alan Humberto Jorge (OAB:SP329181-A) Apelado: Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Coribe Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000211-11.2019.8.05.0068 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: VIA VITA AGRONEGOCIOS LTDA Advogado(s): ALAN HUMBERTO JORGE (OAB:SP329181-A) APELADO: REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CORIBE Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 8000211-11.2019.8.05.0068 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação (ID 48514283 – p. 85/93), interposta por VIA VITA AGRONEGÓCIOS LTDA, contra sentença (ID 48514274 – p. 71/73), prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Com. da Comarca de Coribe, que nos autos da Suscitação de Dúvida nº 8000211-11.2019.8.05.0068, instaurada pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE CORIBE, julgou procedente a dúvida suscitada e legítimas as exigências apontadas para o registro do negócio jurídico discutido, condenando o suscitado ao pagamento de custas, na forma do art. 207 da Lei nº 6.015/1973. Pois bem. Trata-se de procedimento de evidente natureza correcional, haja vista que, na hipótese, o Juízo a quo, ainda que no exercício de atividade de jurisdição, atua como corregedor natural dos ofícios de registro, como se extrai das normas do artigo e 75, inciso III, da Lei nº 10.845/2007. Desse modo, a matéria versada nos autos, submete-se à competência do Conselho da Magistratura, nos termos do artigo 103, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, in verbis: “Art. 103 – Compete, ainda, ao Conselho da Magistratura: [...] XII - processar e julgar a apelação de sentença proferida em dúvida registral, prevista no art. 202 da Lei nº 6015/73. (INSERIDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019).” Diante do exposto, declaro minha incompetência para processamento e julgamento da presente Apelação, ao tempo em que determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau, para que efetue a redistribuição do feito por livre sorteio, no âmbito do Conselho da Magistratura. Providências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 19 de outubro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

24/10/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CORIBE em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALEXANDRE ZANELLA em 01/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(21)