Apelação Cível 8000377-84.2020.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Canavieiras

Partes do Processo

NATALICIA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

OAB/BA 11866·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/BA 41774·CPF·Representa: Réu

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP 360644·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/BA 60908·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

NATALICIA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

COELBA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

WWW.COELBA.BR

Terceiro

COLEBA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA COELBA

Terceiro

PAULO MARCIO GUIMARAES DE MELO

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA - COELBA

Terceiro

COELBA - SHOPING DIAS DAVILA

Terceiro

COELBA NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA BA

Terceiro

COLBA

Terceiro

COELABA

Terceiro

HARLEI JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

NAO

Terceiro

COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COELBA BAHIA

Terceiro

CIA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Reu

NATALICIA SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 14:28

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

15/12/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 12/12/2025

15/12/2025, 14:27

Decorrido prazo de NATALICIA SANTOS DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de NATALICIA SANTOS DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Juntada de Petição de AC 8000377_84.2020.8.05.0043 ciente

17/11/2025, 19:12

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:33

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 10:19

Recurso Especial não admitido

12/11/2025, 11:29

Conclusos #Não preenchido#

06/11/2025, 15:02

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:01

Todas as movimentações(65)

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 14:28

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

15/12/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 12/12/2025

15/12/2025, 14:27

Decorrido prazo de NATALICIA SANTOS DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 10:19

Decisão

•12/11/2025, 11:29

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de NATALICIA SANTOS DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:44

Juntada de Petição de AC 8000377_84.2020.8.05.0043 ciente

17/11/2025, 19:12

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:33

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 10:19

Recurso Especial não admitido

12/11/2025, 11:29

Conclusos #Não preenchido#

06/11/2025, 15:02

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:01

Decorrido prazo de NATALICIA SANTOS DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 20:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA

10/10/2025, 11:17

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 06:25

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

10/10/2025, 06:25

Decorrido prazo de NATALICIA SANTOS DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de NATALICIA SANTOS DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

07/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de recurso especial

07/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA

18/09/2025, 19:08

Publicado Ementa em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:15

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

17/09/2025, 04:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 09:24

Conhecido o recurso de NATALICIA SANTOS DA SILVA - CPF: 026.520.185-31 (APELANTE) e não-provido

10/09/2025, 17:41

Conhecido o recurso de NATALICIA SANTOS DA SILVA - CPF: 026.520.185-31 (APELANTE) e não-provido

10/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de certidão

09/09/2025, 17:32

Deliberado em sessão - julgado

09/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:21

Incluído em pauta para 09/09/2025 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.

20/08/2025, 12:20

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

13/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:17

Incluído em pauta para 05/08/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

14/07/2025, 16:04

Solicitado dia de julgamento

11/07/2025, 20:14

Conclusos #Não preenchido#

19/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de AP_8000377_84.2020.8.05.0043_COELBA ENERGIA EL

22/04/2025, 08:31

Publicado Despacho em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

24/03/2025, 16:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/03/2025, 11:55

Conclusos #Não preenchido#

22/01/2025, 16:47

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:47

Decorrido prazo de NATALICIA SANTOS DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:23

Juntada de Petição de 1014_8000377_84.2020.8.05.0043_CIÊNCIA_DESPACHO _1_

02/12/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:59

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 04:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/11/2024, 14:52

Conclusos #Não preenchido#

25/11/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:29

Recebidos os autos

25/11/2024, 16:05

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 16:05

Acórdão

•10/09/2025, 16:21

Despacho

•24/03/2025, 14:24

Despacho

•24/03/2025, 11:55

Despacho

•27/11/2024, 14:59

Despacho

•27/11/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:45

Petição

•13/08/2024, 21:37

Sentença

•13/08/2024, 10:47

Sentença

•08/08/2024, 09:01

Despacho

•04/04/2024, 10:18

Decisão

•14/02/2022, 21:33

Todos os documentos(19)

Decisão

•13/11/2025, 10:19

Decisão

•12/11/2025, 11:29

Acórdão

•10/09/2025, 16:21

Despacho

•24/03/2025, 14:24

Despacho

•24/03/2025, 11:55

Despacho

•27/11/2024, 14:59

Despacho

•27/11/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:45

Petição

•13/08/2024, 21:37

Sentença

•13/08/2024, 10:47

Sentença

•08/08/2024, 09:01

Despacho

•04/04/2024, 10:18

Decisão

•14/02/2022, 21:33

Decisão

•14/02/2022, 15:48

Despacho

•22/02/2021, 09:34

Despacho

•18/02/2021, 20:29

Decisão

•16/10/2020, 11:29