Reintegração / Manutenção de Posse 8001980-70.2024.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001980-70.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Eduardo Citron Advogado: Felipe Sa Barretto Paraizo (OAB:BA21398) Reu: Gilmar Chaves Sodre Advogado: Angelo Souza Dos Santos (OAB:BA43526) Reu: Jupirani Felix Dos Reis Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001980-70.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ANTONIO EDUARDO CITRON Advogado(s): FELIPE SA BARRETTO PARAIZO registrado(a) civilmente como FELIPE SA BARRETTO PARAIZO (OAB:BA21398) REU: GILMAR CHAVES SODRE e outros Advogado(s): ANGELO SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA43526), JOAO BATISTA ALVES PEREIRA (OAB:BA45340) DECISÃO O autor requer os benefícios da gratuidade de justiça, aduzindo que preenche os requisitos da Lei n° 1.050/50 c/c art. 98 do CPC. Para lastrear o pedido, traz aos autos documentos que comprovam despesas com aluguéis e com plano de saúde. Colaciona ainda contracheque, no qual é demonstrado que possui renda mensal bruta vultosa. Sustenta que realiza gastos diversos com medicação, serviço de água e luz, alimentação, fatos que impossibilitariam o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Eis o sucinto relatório. Decido. Da análise da documentação juntada pelo autor, não restou comprovada sua alegada hipossuficiência econômica, uma vez que, diante dos fatos presentes na exordial, o autor alega ser proprietário de uma significativa área rural, fato contradizente com a dificuldade financeira alegada. Ademais, o autor possui renda mensal significativa, superior a 10 (dez) salários mínimos, fator que afasta as benesses do benefício pleiteado. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8001980-70.2024.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerimento subsidiário de pagamento das custas judiciais ao final do processo. Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Faculto-lhe o parcelamento na forma prevista em lei, deferido, desde já, em 06 (seis) parcelas mensais, com inclusão das custas postais na primeira parcela (art. 99, §2º, CPC). ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito LUIZ FELLIPE NOVAIS CALDAS Estagiário de Direito

24/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUPIRANI FELIX DOS REIS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR CHAVES SODRE em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CITRON em 18/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CITRON em 30/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)