Procedimento Comum Cível 8005364-22.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005364-22.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rogerio Correia Malta Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Reu: Municipio De Valenca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005364-22.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: ROGERIO CORREIA MALTA Advogado(s): MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883) REU: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8005364-22.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ROGÉRIO CORREIA MALTA em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA-BA, ambos devidamente qualificados, com fito em progressão de carreira. Sustenta o Autor que é servidor público municipal, aprovado através de concurso público, sendo titular do cargo de “Professor Nível I”. Nessa senda, no ano de 2018, a parte Requerente reuniu todos os requisitos para progredir ao Nível II em seu plano de carreira, tendo em vista que obteve o certificado de conclusão do curso de licenciatura em educação física. Requereu a concessão de tutela para progressão de carreira. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Prefacialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, embasado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Trata-se de antecipação de tutela em face da fazenda pública. Dispõe o art. 1 da Lei 8.437/92 que “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Ao seu turno, a Lei 12.016 dispõe que: “§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Todavia, no julgamento da ADI n. 4296/DF o STF considerou inconstitucional impedir ou condicionar a concessão de medida liminar, o que caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante. A corte concluiu que é inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 (Info 1021). Considerando que a remissão a que faz a Lei 8.437/92 foi declarada inconstitucional, deve-se, considerando a atual sistemática de precedentes judiciais, adotar técnica de superação (overruling) em relação às decisões que indeferiam o pedido com esteio na proibição legal. Assim, não há impedimento a análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. Pois bem, trata-se ação que se visa progressão de nível do servidor público. Em relação a Tutela de Urgência nesse ponto, há que se fazer uma integração entre o citado dispositivo e o art. 300 do CPC, destaca-se que esta, pressupõe perigo. Tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa. Isso é importante, porque a tutela de evidência apenas pode ser satisfativa. Para a concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Importante fazer uma integração: ao lado de perigo de dano, deve ser lido também como perigo de dano ou de ilícito acontecer: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte final do art. 300, risco ao resultado útil do processo, é o pressuposto clássico da tutela cautelar. Deve-se então, analisar os requisitos previstos no CPC. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A Lei Municipal 2.164, de 04 de Maio de 2011 – Plano de Cargos e Salários, determina a elevação funcional em virtude da maior habilitação adquirida, conforme artigo 9º, §1º, III c/c artigo 10 do Plano de Carreira em anexo, o que não foi observado pelo Réu, não obstante haja requerimento administrativo formulado pela Autora – “Requerimentos de Direitos e Vantagens – RDV”. Dispõe a Lei Municipal: Art. 9º - Os cargos de Professor, Coordenador, Supervisor e orientador Educacional do Quadro de Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Valença serão distribuídos na Carreira em Níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação e em Classes. § 1o. Os níveis constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação dentro dos Cargos de Professor, Coordenador, Supervisor e Orientador Educacional assim considerada: I – NIVEL I (ESPECIAL): formação em curso de nível médio, na modalidade normal; II – NÍVEL II: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena; III – NIVEL III: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de especialização na Educação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; IV – NIVEL IV: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de mestrado em educação. V – NIVEL V: formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena, acrescida de doutorado em educação. A probabilidade de direito perfaz-se, então, na comprovação de elementos que denotem ter a parte autora direito à progressão. Conforme certificado em id. 469604159 a parte Autora concluiu curso de graduação bem como apresentou requerimentos de direito de vantagem. A parte Autora precedeu o requerimento administrativo sem, todavia, resposta da parte requerida. Com efeito, um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da legalidade estrita, o qual prega que o Ente Público somente é autorizado a fazer o que for previsto expressamente em Lei. O princípio da legalidade encontra-se disposto expressamente na Constituição Federal, como um dos fundamentos de organização da Administração Pública, senão vejamos do dispositivo abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Baseando-se nessa premissa, diante de um direito subjetivo previsto em Lei, é vedado ao Ente Público fazer interpretação ampliativa ou restritiva, devendo seguir estritamente os parâmetros estabelecidos nas normas que tratam do tema. Compulsando os autos, é possível verificar do documento colacionado ao evento que a parte formulou requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal, solicitando a mudança de nível. A mudança de nível, também denominada progressão vertical pelo Estatuto do Magistério, consiste na ascensão do servidor docente para nível superior na carreira, em virtude de obtenção de título específico condicionado à conclusão do curso de formação. Presente a probabilidade de direito. Com relação ao perigo de dano destaco que a progressão de carreira caracteriza melhoria nos vencimentos da parte autora, sendo certo que a demora na concessão do direito acarreta prejuízo financeiro. Presente o perigo de dano. À vista do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para que se proceda conceda e implante, no prazo de 05 (cinco) dias, a progressão da parte autora para o nível II da sua carreira, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de total descumprimento, sem prejuízo de majoração. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, ainda que o autor tenha feito expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), deve a secretaria designar audiência tão logo haja disponibilidade em pauta, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação Conciliador lotado neste Juízo (art. 334, parágrafo, CPC). Cite-se e Intime-se, o (a) requerido (a), via mandado, para comparecer à audiência supracitada, bem como, caso não haja acordo na referida, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o Réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra designada (art. 334, caput, CPC). Publique-se, registre-se e intime-se. Providências necessárias. VALENÇA/BA, 18 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 23/10/2024.

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Publicado Intimação em 23/10/2024.

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Publicado Intimação em 23/10/2024.

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/03/2026 23:59.

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