Procedimento Comum Cível 8001304-06.2023.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001304-06.2023.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Kleyton Oliveira Caires Advogado: Osair Oliveira Souza Junior (OAB:BA36155) Interessado: Erica Sampaio Pereira Caires Advogado: Osair Oliveira Souza Junior (OAB:BA36155) Interessado: Eliete Silva Reis Interessado: Hercules De Almeida Hemerly Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 8001304-06.2023.8.05.0153 DECISÃO APELANTE: ILSON DE OLIVEIRA APELADA: CINDY FERRAREZI RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA ESPECÍFICA. CESSÃO DE DIREITOS TENDO POR OBJETO IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE OS CONTRATANTES. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, II DO CPC. RÉU QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válido o contrato particular de compra e venda de imóvel financiado com garantia hipotecária, mesmo sem a intervenção do agente financeiro ("contrato de gaveta"), que vincula e produz efeitos apenas entre os contratantes. 2. Não realizado o pagamento do preço ajustado pelo imóvel, tampouco demonstrada a existência de elemento capaz de justificar o inadimplemento do adquirente, deve ser mantida a sentença que rescindiu o contrato verbal de cessão de direitos. 3. Havendo uso do imóvel por considerável período e a reintegração nele pelo vendedor (cedente), é devida retenção de percentual correspondente a perdas e danos que suportou, a título de alugueis (REsp 1364510/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1693837-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 07.02.2018) (TJ-PR - APL: 16938379 PR 1693837-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 07/02/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2217 12/03/2018 – sem grifo no original) De rigor, portando, o deferimento da tutela de urgência, que apenas produzirá efeito entre as partes. À vista do exposto: a) determino a retificação da autuação para que conste: a.1) como valor da causa R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); e a.2) como classe processual “Procedimento Comum Cível”; b) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001304-06.2023.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda na qual se requer rescisão contratual cumulada com pedido liminar em reintegração de posse. Afirmam os autores, em suma, que: 1) as partes deste processo celebraram, em 20 de fevereiro de 2020, Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, comumente conhecido de “contrato de gaveta”, pelo imóvel residencial (casa) constante na matrícula 15832 do livro 02, das folhas 7833, do 1º Ofício do Registro de Imóvel da Comarca de Livramento de Nossa Senhora- (BA), devidamente caracterizado os Registros e Averbações R1-M-15832, em 06/03/2012, R2-M-15832 EM 12/03/2012, AV3-M-15832 em 16/03/2012, R4-M-15832 e R5-15832, em 25/07/2012 e R-7-M15.832 em 07/02/2014; 2) referido imóvel está situado na Rua 1º de Março, nº 29, Centro, na acidade de Livramento de Nossa Senhora – (BA); 3) nos termos do contrato, foi ajustado o preço de R$ 512.104,00 (Quinhentos e doze mil, cento e quatro reais) que seria pago da seguinte forma: 3.1) R$ 339.104,00 (trezentos e trinta e nove mil cento e quatro reais), através da assunção da dívida oriunda do Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, para a aquisição do imóvel objeto desta transação, e cujo bem foi dado em garantia, àquela instituição financeira, através de Alienação Fiduciária, conforme contrato firmado entre ambos; 3.2) o restante, no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), seria pago em 5 (cinco) parcelas sucessivas e mensais, distribuídas da seguinte forma: R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para 20/03/2020, R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para 20/04/2020, R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para 20/05/2020, R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) para 20/06/2020 e R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) para 20/07/2020, em espécie ou através de deposito a serem efetuados em conta bancaria indicada pelos PROMITENTES VENDEDORES; 3.3) após o respectivo vencimento das parcelas, havendo atraso, as mesmas seriam reajustadas até a data do vencimento, sendo o cálculo por juros compensatórios de 1 (um) por cento ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento), a título de pena convencional, tudo sobre o valor atualizado do débito, pela correção monetária, independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial; no caso de cobrança extrajudicial por advogado, pagaria o PROMITENTE COMPRADOR, ainda, os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito; 4) todavia, os requeridos se encontram em atraso com as prestações vencidas a partir de janeiro de 2023, correspondente a cláusula “a” do contrato mais os pagamentos de 20/03/2020, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para 20/04/2020, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para 20/05/2020, R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) para 20/06/2017 e R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) para 20/07/2020; 5) notificados para promoverem o pagamento voluntário, os Requeridos quedaram-se inertes, constituindo-se em mora contratual com a necessária imputação da cláusula avençada no instrumento particular: “Caso a PROMISSÁRIA-COMPRADORA atrase o pagamento das parcelas mensais do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com vencimento a partir de 05/03/2017, por mais de 06 (seis) parcelas consecutivas, tal ocorrência dará o direito aos PROMISSÁRIOS-VENDEDORES de rescindir o presente contrato, ficando tanto as parcelas do financiamento do referendado imóvel, pagas junto à Caixa Econômica Federal, quanto as parcelas pagas em dinheiro pela mesma, dadas como multa, em favor dos PROMISSÁRIOS-VENDEDORES, não cabendo aos mesmos a obrigatoriedade de devolução de nenhum valor pago pela PROMISSÁRIA-COMPRADORA”; 6) não restou aos autores outra alternativa senão a tutela jurisdicional visando à rescisão do contrato, bem como o desfazimento do negócio jurídico originário, a consequente reintegração de posse do imóvel. Após tecerem considerações sobre o direito aplicável e a necessidade de concessão de tutela provisória de urgência, requereram ao final: (...) A concessão da TUTELA ANTECIPADA de reintegração de posse aos Requerentes para reintegrá-los imediatamente na posso do imóvel residencial (casa) constante na matrícula 15832 do livro 02, das folhas 7833, do 1º Ofício do Registro de Imóvel da Comarca de Livramento de Nossa Senhora- (BA), devidamente caracterizado os Registros e Averbações R1-M-15832, em 06/03/2012, R2-M-15832 EM 12/03/2012, AV3-M-15832 em 16/03/2012, R4-M-15832 e R5- 15832, em 25/07/2012 e R-7-M- 15.832 em 07/02/2014., situado na Rua 1º de Março, nº 29, Centro, na acidade de Livramento de Nossa Senhora – (BA), área de 12,50m de frente e fundo, por 32,00m de extensão, formando uma área de 400,00m2, e 180,76m2 de área construída, contendo na parte térrea: área, sala de jantar, cozinha, banheiro social, lavabo, sala, área de serviço, dependência completa de empregada, quintal com jardim, piscina com cascata, com escada interna que dá acesso ao pavimento superior, e no 1º andar contendo duas sacadas, duas suítes uma com closet, uma sala de TV, banheiro e outra sala; Declarar, por sentença, a resolução do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e determinar a reintegração da posse definitiva do imóvel, confirmando a tutela deferida pelo juízo; Condenar os requeridos, em face do atraso do pagamento, rescisão do presente contrato, ficando tanto as parcelas do financiamento do referendado imóvel, pagas junto à Caixa Econômica Federal, quanto as parcelas pagas em dinheiro pela mesma, dadas como multa, em favor Autores. (...) Juntaram documentos. Decisão de ID 188301015 determinou a emenda da inicial com retificação do valor da causa e recolhimento das custas. A parte autora emendou a inicial e juntou documentos comprobatórios do recolhimento das custas devidas (IDs 420315296 e 420317463). Despacho de ID 423223623 determinou a prévia oitiva dos demandados sobre o pedido de tutela de urgência. Intimados, os demandados não se manifestaram prazo decorrido no sistema PJe em 14/02/2024. Instados a juntarem aos autos cópia do compromisso de compra e venda devidamente assinado pelas partes, os autores o fizeram (ID 436937835). É o relato necessário. Decido. 1. Deve ser retificado na autuação o valor da causa e o rito, pois havendo cumulação de pedidos com ritos diversos, é o caso de adoção do procedimento comum, “sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum” (art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. A tutela provisória de urgência encontra amparo legal no art. 300 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). “O chamado ‘contrato de gaveta’, tão comum nas vendas de casas financiadas ou veículos grafados com alienação fiduciária tem sido admitido em nosso ordenamento jurídico sendo válido entre os contratantes e não produzindo qualquer eficácia jurídica em relação ao agente financiador que não deu anuência (TJMT, RAC nº 53558/2011)” (TJ-PR - APL: 17335289 PR 1733528-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 07/02/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2217 12/03/2018). Afastado qualquer efeito do que for decidido nos presentes autos à instituição financeira responsável pelo bem grafado com alienação fiduciária, os documentos juntados pelos autores e a falta de qualquer resposta dos réus, seja ao chamamento extrajudicial (ID 411072405), seja à intimação judicial para se manifestarem sobre o pedido liminar, autorizam, neste momento de sumária cognição, o deferimento da medida propugnada a título de tutela de urgência. De fato, a existência do contrato de gaveta está demonstrada (ID 436937835), assim como a expressa previsão do direito de rescisão (Cláusula 4.2) no caso de atraso no pagamento das parcelas mensais do financiamento junto à CEF por mais de 6 (seis) prestações consecutivas: 4.2 – Caso a PROMISSÁRIA-COMPRADORA atrase o pagamento das parcelas mensais do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com vencimento a partir de 05/03/2017, por mais de 06 (seis) parcelas consecutivas, tal ocorrência dará o direito aos PROMISSÁRIOS-VENDEDORES de rescindir o presente contrato, ficando tanto as parcelas do financiamento do referendado imóvel, pagas junto à Caixa Econômica Federal, quanto as parcelas pagas em dinheiro pela mesma, dadas como multa, em favor dos PROMISSÁRIOS-VENDEDORES, não cabendo aos mesmos a obrigatoriedade de devolução de nenhum valor pago pela PROMISSÁRIA-COMPRADORA. Assim, estando os documentos a apontar para a probabilidade do direito dos autores e tendo em conta que os réus silenciaram quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, mostra-se viável a reintegração de posse, até porque, pelo que consta, é a parte autora quem está a adimplir o contrato firmado com a Instituição Financeira. O Código Civil prevê que “[a] cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial” (art. 474), bem como que “[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (art. 475). Quanto à reintegração de posse, é consequência lógica da rescisão do contrato, sendo desnecessária a comprovação dos requisitos da ação possessória específica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.693.837-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL. DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, devendo os réus devolverem o bem no prazo de 5 (cinco) dias, ficando autorizado desde já, em caso de descumprimento, o emprego de força, se necessário. A presente decisão NÃO tem qualquer efeito perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proprietária do bem e possuidora indireta quando do ajuizamento da demanda. Citem-se os réus para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias. O presente decisum, assinado digitalmente e devidamente instruído, servirá como mandado reintegratório/citatório, carta ou ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de HERCULES DE ALMEIDA HEMERLY em 30/07/2024 23:59.

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