Procedimento Comum Cível 8112140-17.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8112140-17.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Rayane Evangelista Santos Advogado: Alex Parente Oliveira (OAB:BA63131) Reu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8112140-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA RAYANE EVANGELISTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALEX PARENTE OLIVEIRA - BA63131 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8112140-17.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MARIA RAYANE EVANGELISTA SANTOS devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em face de BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificado nos autos. As partes apresentaram petição bilateral, afirmando que pactuaram acordo extrajudicial (Id. 465001447). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o Relatório. Decido. Da análise dos autos constata-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenche os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 842, do CC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas judiciais eventualmente pendentes. Honorários advocatícios suportados por cada uma das partes em relação aos advogados por estas constituídos. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e após o transcurso do prazo recursal, ou com a renúncia deste, arquivem-se, oportunamente, com baixa. Cumpra-se. Salvador, datada e assinada eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALEX PARENTE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX PARENTE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA RAYANE EVANGELISTA SANTOS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAYANE EVANGELISTA SANTOS em 07/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAYANE EVANGELISTA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAYANE EVANGELISTA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(35)