Execução de Título Extrajudicial 0000107-24.2016.8.05.0081 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000107-24.2016.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/a. Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Eduardo Andriguetti Palacio - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000107-24.2016.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REQUERIDO: EDUARDO ANDRIGUETTI PALACIO - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000107-24.2016.8.05.0081 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que litigam as partes acima nominadas, qualificadas na petição inicial. Informa a parte autora que o bem não foi encontrado. Foi requerida a conversão em ação executiva. Dispõe o Decreto-Lei nº. 911/69, in verbis; Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] Art. 6º O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária. O pleito está amparado na legislação, razão pela qual defiro a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Retifique-se a autuação. Fica intimada o(a) exequente, para: – comprovar de plano o recolhimento da integralidade das custas, no prazo de quinze (15) dias; – exibir planilha atualizada do débito. Requerida a inclusão de avalista no polo passivo, defiro. *** Título executivo extrajudicial (id 29583570). Cite-se o(s) executado(s), para pagar(em) o débito em três (3) dias, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 830). Fixo em dez por cento (10%) os honorários advocatícios (CPC, art. 827). Advirta-se o executado de que, em caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.” (CPC, art. 914), no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 915). Certifique-se o integral recolhimento das custas. Em seguida, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Verificado o não pagamento no prazo, cumpra-se a ordem de penhora e avaliação. Dou ao presente pronunciamento força de mandado de citação, penhora e avaliação. Intimem-se. Formosa do Rio Preto, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Grupo de Saneamento CCI/TJBA Ato Normativo Conjunto 8/2024

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRIGUETTI PALACIO - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRIGUETTI PALACIO - ME em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)