Curatela 8000638-98.2022.8.05.0198 - TJBA

Curatela 8000638-98.2022.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Joaquim Batista Santos Advogado: Gabriel Medeiros Ferreira (OAB:BA52228) Requerido: Sueli Xavier Dos Santos Curador: Erinaldo Rocha Da Luz (OAB:BA47815) Curador: Erinaldo Rocha Da Luz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: CURATELA n. 8000638-98.2022.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO REQUERENTE: JOAQUIM BATISTA SANTOS Advogado(s): GABRIEL MEDEIROS FERREIRA (OAB:BA52228) REQUERIDO: SUELI XAVIER DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA JOAQUIM BATISTA SANTOS, devidamente qualificada na inicial, requereu a interdição e sua nomeação como curador da sua companheira, aduzindo, em síntese, que ela está incapacitada para a prática dos atos da vida civil em decorrência de ser portadora de retardo mental não especificado. O pedido foi instruído com os documentos. A liminar foi indeferida por meio da decisão de id Num. 287523785. A Interditanda foi devidamente citada. (Id 328706335) Relatório de Estudo Social realizado e juntado no id 360544826. Foi realizada audiência de interrogatório. (Id 360554612) Foi apresentada a contestação pela curadora especial nomeada no processo. (Id 408603232) Foi juntado aos autos relatório médico da interditanda. (Id 435252231) Não houve impugnação do relatório de estudo social pelas partes. Em parecer, a Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. (Id 458493435) É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código Civil em seu artigo 1.767, inciso I, prescreve que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No mesmo sentido, apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida, devem ser preferidas para exercer a curatela, acrescentando que, na ausência daquelas pessoas, ao juiz compete escolher o curador. É a regra expressa no parágrafo 3°, do artigo 1.775 do Código Civil. A incapacidade da interditanda para manifestar a sua vontade e praticar os atos da vida civil é extraída do conjunto probatório acostado aos autos, a exemplo do relatório social e do laudo médico, que confirmam que ela é portadora de enfermidade de CID 10 F79, e não apresenta discernimento para praticar certos atos da vida civil, pois tem sequelas cognitivas e não tem condições psíquicas para exercer certos atos. Restou demonstrado, ainda, a legitimidade ativa do Autor para exercer o encargo, pois é companheiro da interditanda atendendo-se, assim, às exigências dos artigos 747, do CPC e 1.775, do CC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000638-98.2022.8.05.0198 Curatela Jurisdição: Planalto Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de SUELI XAVIER DOS SANTOS, nomeando-lhe curador definitivo JOAQUIM BATISTA SANTOS, que deverá bem e fielmente desempenhar suas obrigações, representando aquela, perante bancos, repartições públicas e farmácias básicas, devendo prestar contas em Juízo sempre que solicitado. Como disposto no artigo 1.777 do Código Civil, a interditada, de acordo com as provas colhidas ao longo da instrução e do teor do laudo pericial, está adaptado ao convívio doméstico e está sob constantes cuidados médicos. Por estas razões, não é necessário recolhê-lo em estabelecimento que o afaste do convívio familiar. Em cumprimento ao disposto no art. 755, § 3º do CPC, expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais para a devida averbação (artigo 9°, inciso III, Código Civil), nos termos do art. 93 da Lei nº 6.015/73. Publique-se esta sentença no Diário do Poder Judiciário do TJBA, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses e na imprensa oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição, bem como os limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, o qual ficará suspenso diante da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito, expeça-se o termo de curatela definitiva e intime-se o curador para prestar compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 759, da lei processual civil, advertindo-o a observar o que dispõem o artigo 758 do Código de Processo Civil e os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil. Após, arquivar definitivamente com baixa. Planalto, 21.08.2024. Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIEL MEDEIROS FERREIRA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MEDEIROS FERREIRA em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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Desentranhado o documento

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