Procedimento Comum Cível 8003357-13.2023.8.05.0006 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003357-13.2023.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003357-13.2023.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA MENOR: M. D. J. S. e outros Advogado(s): CELIANE SANTOS DOS REIS (OAB:BA68091) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8003357-13.2023.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Menor: M. D. J. S. Advogado: Celiane Santos Dos Reis (OAB:BA68091) Representante: Michele De Jesus Advogado: Celiane Santos Dos Reis (OAB:BA68091) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DE URGÊNCIA ajuizada por MICHELE DE JESUS, representando a menor M.D.J.S., em face do ESTADO DA BAHIA. Aduz a inicial que a Autora, menor impúbere, possui diagnóstico de Artrite Idiopática Juvenil com Comprometimento Monoarticular (CID M080), necessitando do medicamento ADALIMUMABE 40mg/0,8ml, via subcutânea, a cada duas semanas, para o tratamento da enfermidade. Informa ter buscado à Secretaria Municipal de Saúde para resolver esta questão de forma breve e pelas vias administrativas, todavia, até o presente momento, a solicitação não foi atendida. Neste sentido, a parte requerente pugnou em sede de tutela provisória de urgência para a CONCESSÃO da tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao Requerido a obrigação de providenciar, de forma urgente e eficiente, a IMEDIATA disponibilização do medicamento ADALIMUMABE 40mg/0,8ml, via subcutânea, a cada duas semanas, adequados ao tratamento da enfermidade da Autora. A exordial veio devidamente acompanhada de documentos. Decisão proferida em tutela provisória de urgência, ID 421798519, determinando "que o ESTADO DA BAHIA adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas administrativas necessárias à disponibilização dos medicamentos Adalimumabe 40mg/0,8ml, via subcutânea, a cada duas semanas, de forma contínua e sem atrasos, nos termos e enquanto perdurar a prescrição médica." O Estado da Bahia apresenta Contestação no ID 441189398 e a parte Requerente apresenta Réplica à Contestação (ID 453770347). É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I e II do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (CPC, art. 370). Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de ação ou de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). No mérito, conforme bem demonstrado pela parte autora, a saúde é um direito fundamental de todo cidadão, de valor inestimável, devendo ser prestado pelo Estado a quem dele necessitar, conforme preceito do artigo 196 da Constituição Federal. A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e reforça a responsabilidade do Estado em garantir o acesso à saúde, inclusive a medicamentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) comprovação da necessidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. No caso em tela, a parte autora comprovou, por meio de relatórios médicos e receituários, a necessidade do medicamento ADALIMUMABE 40mg/0,8ml para o tratamento da Artrite Idiopática Juvenil, bem como a sua incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento. Ademais, o medicamento possui registro na ANVISA. Neste sentido: Recursos de Apelação e reexame necessário. Fornecimento de medicamento HUMIRA (ADALIMUMABE) 40 mg na quantia de 14 (catorze) unidades. Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. Medicamento padronizado pelo SUS e incluído na lista do RENAME. Solidariedade entre os entes. Dever de fornecimento. Sentença mantida em maior parte. Recursos parcialmente providos, apenas para majorar o prazo para o fornecimento do medicamento à autora. (TJ-SP - APL: 10018748720218260318 SP 1001874-87.2021.8.26.0318, Relator: Paola Lorena, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2021) Ressalte-se que o Estado da Bahia, em sua contestação, não logrou êxito em comprovar a existência de tratamento similar eficaz fornecido pelo SUS ou a inaplicabilidade do medicamento pleiteado para o caso da autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a documentação acostada aos autos e o entendimento jurisprudencial dominante, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela provisória concedida, para determinar que o ESTADO DA BAHIA forneça à autora, de forma contínua e ininterrupta, o medicamento ADALIMUMABE 40mg/0,8ml, via subcutânea, a cada duas semanas, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em caso de descumprimento, o valor da multa se destinará exclusivamente para custeio do pedido objeto da demanda, com possibilidade de sequestro de valores (REsp 1.069.810/RS – repetitivo). Ademais, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa é muito baixo, é admissível o uso da equidade para a fixação dos honorários de sucumbência (art. 85, § 8º, do CPC), razão pela qual condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MICHELE DE JESUS em 07/06/2025 06:00.

Decorrido prazo de CELIANE SANTOS DOS REIS em 07/06/2025 06:00.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHELE DE JESUS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIANE SANTOS DOS REIS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIANE SANTOS DOS REIS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE JESUS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 01:20.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 01:20.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 01:20.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

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