Cumprimento de sentença 8005161-75.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005161-75.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cleuza Souza Da Silva Advogado: Matheus Nora De Andrade (OAB:BA22717) Advogado: Jamile Cardoso Vivas (OAB:BA22899) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8005161-75.2016.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: CLEUZA SOUZA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8005161-75.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos… Da análise detalhada dos autos, observa-se que o INSS apresentou exceção de pré-executividade, no entanto, resta evidenciada a inexistência de relevância dos fundamentos apresentados, haja vista que o presente remédio processual é meio processual através do qual o executado poderá requerer a inadmissibilidade da execução em razão da existência de nulidades absolutas decorrente de vício processual ou em face da ausência de um dos requisitos de exigibilidade do título previstos em lei ou de fundamento do próprio documento. Ademais, muito embora seja possível valer-se dessa forma de defesa utilizando matéria de ordem pública, é necessário que o excipiente instrua os fatos alegados com prova pré-constituída e inequívoca, não cabendo dilação probatória, situação que não se adequa ao caso dos autos, haja vista que seria necessária a realização de perícia contábil para comprovar se os cálculos apresentados estariam corretos. Tal matéria, há muito, já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inviável o manejo da exceção de pré-executividade quando sua análise depender de dilação probatória. 3. A verificação da efetiva necessidade ou não de dilação probatória, a ensejar o cabimento da exceção de pré-executividade, exige o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ, AgRg no Ag 1038088 / RJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2008/0078843-9; Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155);T3 - TERCEIRA TUR; 14/04/2009; DJe 28/04/2009). TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO REGIMENTAL – MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo, exceto se a questão da ilegitimidade ou da prescrição for constatável de plano. 4. Hipótese em que o Tribunal local entendeu não haver provas pré-constituídas capazes de ensejar de plano a extinção da execução. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1074389 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0166572-0; Relatora: Ministra Eliana Calmon; T2- Segunda Turma; 17/02/2009; DJe 17/03/2009). No caso dos autos, o INSS já havia apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 388510324) que foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em Id 410981101, já transitada em julgado (certidão de Id 439098202). O trânsito em julgado de uma sentença significa que a decisão judicial se tornou definitiva e não pode mais ser objeto de recurso. A decisão judicial se torna inalterável, indiscutível e imutável. Com efeito, a exceção de pré-executividade não é um recurso adequado para modificar uma sentença que já transitou em julgado. Por isso, determino o prosseguimento da execução, intimando-se o INSS para comprovar o pagamento das requisições de pagamento expedidas nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Salvador, 24 de setembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA SOUZA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA SOUZA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA SOUZA DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA SOUZA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA SOUZA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Decorrido prazo de CLEUZA SOUZA DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA SOUZA DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(29)