Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8034308-44.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8034308-44.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Jose Caldas Brandao Perrelli Fernandes Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8034308-44.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES Advogado(s): CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES (OAB:BA8649) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MARIA JOSE CALDAS BRANDÃO PERRELLI FERNANDES, devidamente qualificada nos autos, por meio do seu advogado Carlos Alberto Perrelli Fernandes - (OAB/BA 8.649), deu início ao cumprimento de sentença oriundo desta ação (ID 427730322), objetivando a percepção de crédito no montante de R$433.405,31 (quatrocentos e trinta três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos)- atualizado até dezembro de 2023- referente ao percentual de 100% referentes ao Símbolo TJFC3, do Cargo Comissionado de Diretor de Secretaria, com efeitos retroativos. Apresentou cálculos (ID 427730323). O Estado da Bahia, devidamente intimado para se manifestar, apresentou impugnação (ID 438320919), reclamando do excesso de execução. Com efeito, a parte autora manifestou-se sobre a supracitada impugnação (ID 442643420), alegando que esta foi apresentada fora do prazo do art. 535 do Código de Processo Civil e portanto não merece ser conhecida. No mérito aduz que o índice e os juros de mora estão incorretos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I A parte autora pugna pelo não conhecimento da impugnação apresentada pela parte ré, na forma do art. 535, caput, sob alegação de que o Estado da Bahia se manifestou fora do prazo. Nesse passo, uma vez que a procuradoria fora devidamente notificada em 6.2.2024 (ID 430281502) e só manifestou-se em 3.4.2024, quando o prazo findou em 26.3.2024, nítido que esta deixou transcorrer o prazo de 30 dias previsto no art.535 do CPC, impugnando o cumprimento de sentença de forma intempestiva. Sendo assim, não conheço da impugnação apresentada pela parte ré. II Visto isso, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo os cálculos apresentados pela autora (ID 427730323), no que tange a condenação à obrigação de pagar, abatido os honorários contratuais R$433.405,31 (quatrocentos e trinta três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos) - atualizado até dezembro de 2023. Determino a expedição de requisitório de precatório em acordo com o cálculo supra homologado, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento. III Ademais, diante do Acórdão (ID 404284646) que negou provimento ao recurso de apelação, houve a majoração dos honorários advocatícios que arbitrados na sentença, nos termos da disposição contida no §11º, art.85 do Código Processual Civil de 2015. Assim, uma vez que o crédito principal homologado corresponde aproximadamente a 306 salários mínimos, caberá honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, o que equivale a R$34.672,42 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme art. 85°, § 3º, II, CPC. DISPOSITIVO Expeça-se ofício requisitório de precatório para a autora no valor de R$433.405,31 (quatrocentos e trinta três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos), atualizados até dezembro de 2023, conforme determinação; bem como ao advogado da parte autora expeça-se requisitório de precatório R$34.672,42 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação conforme definido no comando sentencial e no acórdão. Nesse viés, expeça-se precatórios para a autora e seu advogado no valor supramencionado, nos termos do art. 535, §3º, I do Código de Processo Civil. Os referidos valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. Expedidos os precatórios, voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do precatório pelo Presidente do Tribunal do Justiça, por seu Núcleo de Precatório. Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado. Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cad. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8034308-44.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(25)