Procedimento Comum Cível 0000020-47.2012.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000020-47.2012.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Autor: Alonso Teodoro Da Silva Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000020-47.2012.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: ALONSO TEODORO DA SILVA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ALINE CARDOSO DOS SANTOS (OAB:BA32564), PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278), WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB:CE15877) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 0000020-47.2012.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos, etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração, ID. 443267441, interposto pela Requerida, visando sanar erros contidos na sentença de ID. 441419993. O Requerente foi intimado e apresentou contrarrazões, ID. 453927808 Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração não se afiguram como meio processual idôneo para que a parte inconformada obtenha uma reanálise das razões de fato e de direito que embasaram a sentença. Nesse diapasão ecoa a jurisprudência uníssona dos tribunais pátrios, a exemplo dos seguintes arestos da lavra dos Egrégios: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, verbi gratia: STJ: EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ19/04/ 2022. STF: RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021. No caso dos autos, verifico o escopo do Embargante em rever o posicionamento externado pelo Magistrado sentenciante, e não o de simplesmente corrigir incoerência interna da sentença. Com efeito, conforme assente na doutrina e jurisprudência, o erro material é aquele que não decorre de expressão de interpretação sobre o caso, mas sim um mero erro no momento de expressar o que foi decidido, o qual após corrigido não interfere no resultado da decisão, o que não é o caso da sentença guerreada de ID. 441419993. Segue entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, III, DO CPC. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 2. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a incorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando inconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão julgador. 3. No mérito, a jurisprudência desta Corte Superior é sólida no sentido de que a revisão do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido na demanda é questão que exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1945761 RJ 2021/0239887-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022). O juiz sentenciante fundamentou seu ponto de vista, julgando procedente o pedido da Embargada para condenar a Embargante ao pagamento de indenização por invalidez permanente com base nos documentos apresentados ao longo do processo e na Lei nº 6.194/74. O embargante, a pretexto da alegação de erro, traduz, na verdade, inconformismo com o mérito do provimento judicial. Na realidade, a interposição dos presentes embargos objetiva é a modificação da sentença em sua totalidade, para ver seu pedido acolhido e ser julgada improcedente a demanda. Ocorre que o presente recurso visa apenas esclarecer decisão obscura ou contraditória, integrar julgado omisso ou corrigir erro material, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível o seu manejo para rever ponto sobre o qual já houve pronunciamento judicial, devendo a parte, acaso se sinta prejudicada, manejar oportunamente o recurso que entenda cabível. A guiza de tais considerações, REJEITO, integralmente, os aclaratórios de ID. 443267441, mantendo incólume o provimento de ID. 441419993. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alonso Teodoro Da Silva Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Aline Cardoso Dos Santos (OAB:BA32564) Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Terceiro Interessado: Secretário De Saúde De Igaporã/ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000020-47.2012.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: ALONSO TEODORO DA SILVA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA registrado(a) civilmente como LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:BA30512) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ALINE CARDOSO DOS SANTOS (OAB:BA32564), PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278), WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB:CE15877) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 0000020-47.2012.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos, etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração, ID. 443267441, interposto pela Requerida, visando sanar erros contidos na sentença de ID. 441419993. O Requerente foi intimado e apresentou contrarrazões, ID. 453927808 Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração não se afiguram como meio processual idôneo para que a parte inconformada obtenha uma reanálise das razões de fato e de direito que embasaram a sentença. Nesse diapasão ecoa a jurisprudência uníssona dos tribunais pátrios, a exemplo dos seguintes arestos da lavra dos Egrégios: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, verbi gratia: STJ: EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ19/04/ 2022. STF: RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021. No caso dos autos, verifico o escopo do Embargante em rever o posicionamento externado pelo Magistrado sentenciante, e não o de simplesmente corrigir incoerência interna da sentença. Com efeito, conforme assente na doutrina e jurisprudência, o erro material é aquele que não decorre de expressão de interpretação sobre o caso, mas sim um mero erro no momento de expressar o que foi decidido, o qual após corrigido não interfere no resultado da decisão, o que não é o caso da sentença guerreada de ID. 441419993. Segue entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, III, DO CPC. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 2. No caso dos autos, o suposto erro material diz respeito a incorreção, em tese, do próprio conteúdo da decisão, configurando inconformismo da parte com a conclusão a que chegou o órgão julgador. 3. No mérito, a jurisprudência desta Corte Superior é sólida no sentido de que a revisão do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido na demanda é questão que exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1945761 RJ 2021/0239887-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022). O juiz sentenciante fundamentou seu ponto de vista, julgando procedente o pedido da Embargada para condenar a Embargante ao pagamento de indenização por invalidez permanente com base nos documentos apresentados ao longo do processo e na Lei nº 6.194/74. O embargante, a pretexto da alegação de erro, traduz, na verdade, inconformismo com o mérito do provimento judicial. Na realidade, a interposição dos presentes embargos objetiva é a modificação da sentença em sua totalidade, para ver seu pedido acolhido e ser julgada improcedente a demanda. Ocorre que o presente recurso visa apenas esclarecer decisão obscura ou contraditória, integrar julgado omisso ou corrigir erro material, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabível o seu manejo para rever ponto sobre o qual já houve pronunciamento judicial, devendo a parte, acaso se sinta prejudicada, manejar oportunamente o recurso que entenda cabível. A guiza de tais considerações, REJEITO, integralmente, os aclaratórios de ID. 443267441, mantendo incólume o provimento de ID. 441419993. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALONSO TEODORO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500099363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500099363

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