Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000284-33.2015.8.05.0239 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000284-33.2015.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Joao Paulo Dos Santos Oliveira Terceiro Interessado: Everton Luis Dos Santos Terceiro Interessado: Joselito Brito Cerqueira Terceiro Interessado: Michael Luis Dos Santos Oliveira Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Raimunda Dos Santos Sentença: O Ministério Público apresentou manifestação no sentido de que "faz-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena concretamente prevista, na modalidade retroativa, sendo imperiosa a decretação da extinção da punibilidade do réu." De fato, o recebimento da denúncia ocorreu em 07 de maio de 2015, sendo que a publicação da sentença ocorreu em 08 de junho de 2018. Assim, considerando a pena em concreto e o prazo de prescrição do art. 109, inciso VI, do CP (03 anos), denota-se, portanto, que há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, considerando os efeitos da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Isto posto, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 110 do Código Penal Pátrio. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CEDEP, informando sobre o resultado do julgamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ SENTENÇA 0000284-33.2015.8.05.0239 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: São Sebastião Do Passé Intime-se a vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Sendo assim, oportunamente, dê-se baixa em nossos registros. SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA. ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:21

Devolvidos os autos

15/12/2021, 07:37

Publicado Intimação automática de migração em 24/11/2020.

01/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

18/11/2020, 11:01

RECEBIMENTO

15/10/2020, 11:22

MERO EXPEDIENTE

08/10/2020, 15:37

CONCLUSÃO

24/09/2020, 09:36

RECEBIMENTO

16/09/2020, 08:59

REMESSA

03/09/2020, 14:07

RECEBIMENTO

03/09/2020, 14:07

MERO EXPEDIENTE

16/08/2020, 20:11

CONCLUSÃO

13/08/2020, 10:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/02/2020, 12:32

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 10:55

Sentença

•20/10/2024, 11:33

—

Partes do Processo(45)

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Publicado Intimação automática de migração em 24/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

RECEBIMENTO

MERO EXPEDIENTE

CONCLUSÃO

RECEBIMENTO

REMESSA

RECEBIMENTO

MERO EXPEDIENTE

CONCLUSÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

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