Procedimento Comum Cível 0501167-50.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501167-50.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Camila Cordeiro Maia Gomes - Eireli Advogado: Claudio Braga Mota (OAB:BA812-B) Terceiro Interessado: Camila Cordeiro Maia Terceiro Interessado: Flavia Fernandez Monteiro Borges Interessado: Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501167-50.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: CAMILA CORDEIRO MAIA GOMES - EIRELI Advogado(s): CLAUDIO BRAGA MOTA (OAB:BA812-B) INTERESSADO: BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) ASB00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0501167-50.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CAMILA CORDEIRO MAIA GOMES - EIRELLI-ME ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato, com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte ré “Contrato de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 009.546.919 – Crédito rotativo”, no valor de R$ 30.565,77 (trinta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Afirmou que a Instituição Financeira Ré disponibilizou lhe uma linha creditícia que pôs em risco a sua saúde financeira, com parcelas que ultrapassam 30% de sua capacidade. Destacou que “...reconhece que deve pagar ao Banco Réu, pelos contratos de empréstimo, a parcela no valor de R$ 1.082,61, em razão da manutenção da empresa, de sua saúde financeira e capacidade mensal de pagamento...”. Sustentou que o débito já foi quitado e que possui um crédito com o Demandado no importe de R$ 18.881,08 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e um reais e oito centavos). Relatou a abusividade na cobrança de juros capitalizados por dia, taxa de juros excessiva e de taxas e encargos moratórios indevidos. Requereu o benefício da justiça gratuita e, liminarmente, o depósito das parcelas no valor que entende devido, a exclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e a suspensão de débitos em sua conta-corrente. No mérito, pugnou pela revisão do contrato sub judice, com a declaração de nulidade de cláusulas apontadas como abusivas, condenação em danos morais e devolução em dobro do quanto cobrado a maior. Em decisão de ID 259833522, foi concedida a justiça gratuita e deferida tutela de urgência, determinando a exclusão do nome da parte autora, sua sócia e sua avalista, dos cadastros restritivos e a suspensão do débito das parcelas em sua conta-corrente. Na audiência inaugural, não houve conciliação (ID 259833554). Contestação, em ID 259833611, arguindo, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial, por ausência de pagamento do valor incontroverso. Réplica, em ID 259833623. Em decisão de ID 259833628, o juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca declinaou da competência para uma das Varas Cíveis da Capital. Recebidos os autos neste juízo, foi determinada a intimação das partes para se manifestar acerca da necessidade de produção de novas provas (ID 259833630). Réu e Autora pugnaram pelo julgamento antecipado, respectivamente, em ID’s 259833631 e 259833634. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, inclusive com manifestação das partes neste sentido. Da preliminar de ausência de pagamento do valor incontroverso: Aduz o Réu que, por força do art. 330, § 3º, CPC, a parte autora deveria promover o pagamento do valor incontroverso. Sem delongas, a preliminar não merece prosperar. A decisão de ID 259833522, que deferiu a antecipação da tutela, determinou a suspensão da cobrança sem a obrigatoriedade de realização de depósito do valor incontroverso, por considerar verossímil a alegação de que a Autora possuía um crédito a receber. Assim, dispensado o depósito por medida liminar, não há que se falar em continuidade da obrigação. Rejeito, assim a prefacial. Do mérito: Trata-se de demanda que visa a revisão de cláusulas contratuais presentes no contrato de empréstimo (capital de giro) firmado entre as partes, cuja minuta fora anexada aos autos pela parte autora, em ID 259833435. Da declaração de ofício das cláusulas abusivas: Nos termos da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Deste modo, as cláusulas que não foram expressamente apontadas na exordial como abusivas, não poderão ser analisadas por esta Magistrada. Dos juros remuneratórios: O STJ entende que não incide a limitação a 12% a.a. (doze por cento ao ano), prevista no Decreto nº 22.626/33, salvo hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei nº 4.595/64. Destarte, no que toca à contenção dos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ através do julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC (vigente à época), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10.03.2009, consolidou o entendimento de que: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios; e) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto; f) demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil.”. Assim, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios ao patamar anual de 12% a.a. (doze por cento ao ano), medida que poderia até mesmo inviabilizar a própria movimentação do mercado econômico/financeiro, em função da inevitável insegurança que teriam as instituições financeiras em celebrar contratos de empréstimo com particulares, frente à possibilidade de ver as cláusulas consensualmente pactuadas serem modificadas de modo a sempre beneficiar o mutuário, solução que iria totalmente de encontro ao princípio do pacta sunt servanda. De afirmar-se que os Tribunais Superiores declinam o posicionamento de que as taxas de juros praticadas pelas entidades componentes do Sistema Financeiro não podem ser abusivas, sendo parâmetro a taxa média de mercado, entendimento esse sumulado pelo STJ no verbete 296, mutatis mutandis: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Aliás, aludido parâmetro se revela o mais adequado na atualidade para verificar a presença de abusividade nos contratos, tendo em vista que a referida taxa é encontrada pelo Banco Central, órgão responsável pela variação de juros. In casu, tem-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos em testilha (6,36% a.m. e 109,575228% a.a. – ID 259833435, p. 02) é é significativamente superior à taxa média do período da contratação para operações de crédito – capital de giro com prazo superior a 365 dias, apurada pelo Banco Central, divulgada através de seu site, que consistia à época em 2,01% a.m. e 27,00% a.a., conforme a tabelas de “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias” e “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias”, referente ao mês de setembro de 2015. Registre-se, por oportuno, que a taxa contratual supera uma vez e meia o percentual da taxa média apontada pelo Banco Central, faixa considerada razoável para a variação dos juros, consoante entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2386005/SC 2023/0204576-7, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)(destaquei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 2002576/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022)(destaquei). Constata-se, portanto, a alegada abusividade, de modo que a taxa de juros deve ser reduzida ao patamar apurado pelo Banco Central à época da contratação, conforme expressa orientação do STJ no Recurso Repetitivo supracitado: "...É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto..." (destaquei). Da capitalização dos juros: O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, é permitida na periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada. Isso porque, a partir de 31.03.2000, de acordo com o artigo 5º da Medida Provisória n° 2.170-36, é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. In casu, depreende-se que as partes celebraram o contrato em setembro de 2015, isto é, anos após a edição da Medida Provisória n° 2.170-36, de forma que o presente pacto se enquadra perfeitamente na disciplina dos juros capitalizados. Vale acrescentar, ainda, que o art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que dispõe, dentre outros, da Cédula de Crédito Bancário, permitiu que, no referido contrato, poderão ser pactuados “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.”, o que foi previsto na cédula sub judice aqui versada (cláusula V – Características da Operação) – ID 62321065, p. 01. É forçoso, portanto, reconhecer a possibilidade, no contrato firmado entre as partes, da cobrança de juros capitalizados. Não obstante, apesar de pactuada a periodicidade da capitalização de forma diária (Quadro II-5 do Contrato – ID 259833435, p. 02), não há, no instrumento contratual, a informação acerca do valor da taxa diária dos juros remuneratórios, o que caracteriza a omissão de uma informação essencial, em violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou o STJ e os tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ, REsp. nº 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020)(destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FATOS DISCUTIDOS EM JUÍZO QUE PODEM SER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS POR MEIO DE MERA CONSULTA AO INSTRUMENTO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). PRELIMINAR REJEITADA. 2) CAPITALIZAÇÃO DO JUROS MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO. POSSIBILIDADE. 3) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE FORMA DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECRETADA. 4) AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. 5) JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. RESP 1.061.530-RS. COMPARATIVO COM AS TABELAS DO BACEN. JUROS APLICADOS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRARAM SUPERIORES AO DOBRO EM RELAÇÃO A MÉDIA DO MERCADO. 6) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO EM ATRASO. COBRANÇA DE FORMA DISFARÇADA (CAMUFLADA). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 472 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. 7) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA NO FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP Nº 1.251.331/RS E RESP Nº 1.255.2573 /RS). 8) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DESTES. 9) REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL (ART. 85, § 11, CPC) PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031186-90.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.02.2023) (TJ-PR, APC nº 0031186-90.2018.8.16.0001, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, Julgado em 03/02/2023, Publicado em 06/02/2023)(destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, juntamente com a taxa diária de juros remuneratórios. II- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 04055374420168130702 Uberlândia, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2018)(destaquei). A indicação da taxa diária, na hipótese, faz-se necessária para que, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo da taxa mensal em relação à anual (Resp. nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), o consumidor possa aferir a equivalência matemática entre as taxas, obtida em qualquer periodicidade de capitalização (a previsão de taxa efetiva mensal superior 30 vezes a taxa diária denotaria a existência de capitalização diária). In casu, em razão da ausência de informação da taxa de juros diária, é impossível confrontá-la com a taxa mensal, motivo pelo qual não vincula a Autora. Deste modo, as parcelas do contrato sub judice deverão ser recalculadas, admitindo-se unicamente a capitalização mensal de juros, já que se encontram expressas as taxas de juros anual e mensal. Dos encargos moratórios: É certo que os juros de mora têm finalidade de desestimular o inadimplemento das obrigações. Não devem ser fixados em patamar extremamente baixo, mas, por outro lado, não podem ser muito altos, inibindo até o devedor com direito discutível de pleitear a revisão da sua obrigação. Entretanto, no que tange à cobrança de comissão de permanência, não é admitida a cumulação, seja com correção monetária, juros de mora e multa contratual, haja vista o disposto nas Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ: "Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.", "Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." e "Sumula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.". Pois bem. Da análise do contrato firmado entre as partes, observo que o mesmo prevê, no caso de atraso no pagamento, juros remuneratórios acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% (dois por cento) – ID 259833435, p. 05. Consoante se observa da Súmula nº 296 do STJ, comissão de permanência e “juros remuneratórios incidentes no período de inadimplência” não se confundem. Vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Vê-se, pois, que o próprio verbete salienta ser possível a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, sendo vedada somente a sua cumulação com a comissão de permanência, de modo que se pode concluir que se trata de institutos distintos e não cumuláveis. Os juros remuneratórios constituem fator de remuneração do capital, e não se confundem com os juros de mora, cabíveis como forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. A correção monetária atualiza o valor da moeda. E a multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e depois de efetuadas as devidas amortizações na liquidação do contrato. Portanto, os juros remuneratórios podem ser cobrados conjuntamente com os demais encargos, a partir da inadimplência, não configurando anatocismo, ilegalidade ou abusividade por parte do credor, desde que não haja incidência de comissão de permanência, exatamente conforme previsão contratual. Da restituição/compensação: Tendo em vista o decote de parcelas indevidas inseridas no contrato, a restituição/compensação reveste-se de juridicidade. Dispõe o art. 884 do Código Civil, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Todavia, em razão da inaplicabilidade do CDC à hipótese, a restituição deve ser feita de forma simples. Da descaracterização da mora: A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp n° 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (Tema/Repetitivo 28), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto à descaracterização da mora: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”. Ademais, no julgamento do REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, publicado no Dje do dia 17/12/2018, foi fixada, dentre outras, para fins do art. 1.040 do CPC, a seguinte tese: “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Desta forma, considerando que, no caso, houve a cobrança do crédito com juros remuneratórios excessivo e a capitalização indevida dos juros (na forma diária), restou descaracterizada a mora da parte autora, havendo impedimento à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Dispositivo: Ante o exposto, considerando as questões de fato e de direito expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral de revisão contratual para: 1) Confirmar a decisão liminar de ID 259833522; 2) Determinar o recálculo do Custo Efetivo Total (CET), com aplicação dos juros remuneratórios em percentual igual ao da taxa média de mercado verificada para o período (2,01% a.m. e 27,00% a.a.), conforme tabelas divulgadas pelo Banco Central, referente ao mês de contratação; 3) Determinar a substituição da capitalização diária pela capitalização mensal; 4) Determinar a restituição/compensação de valores pagos a maior pela parte autora, apurada de forma simples; 5) Proibir a inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em relação ao contrato sub judice, até a efetivação do recálculo, restituição/compensação de valores e envio de boleto, no caso de eventual saldo residual, excluídos os encargos da mora, uma vez que restou descaracterizada a mora da parte autora; 6) Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Réu no pagamento, por inteiro, das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), além dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente remessa dos autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §§ 2º e 3°, do CPC). Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de CAMILA CORDEIRO MAIA GOMES - EIRELI em 29/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAMILA CORDEIRO MAIA GOMES - EIRELI em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(71)