Cumprimento de sentença 0555255-43.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0555255-43.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aida Franco De Azevedo Advogado: Catharina Ferreira Carvalho (OAB:BA32924) Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356) Advogado: Rodrigo Amorim Pereira Do Nascimento (OAB:BA49974) Exequente: Sandra Franco De Azevedo Advogado: Catharina Ferreira Carvalho (OAB:BA32924) Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356) Exequente: Sonia Franco De Azevedo Advogado: Catharina Ferreira Carvalho (OAB:BA32924) Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356) Executado: Lucaia Empreendimentos Ltda - Me Advogado: Walter Melo Nascimento Junior (OAB:BA9676) Advogado: Raphael Freire De Sobral Almeida (OAB:BA36452) Executado: Santa Clara Engenharia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0555255-43.2015.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: AIDA FRANCO DE AZEVEDO, SANDRA FRANCO DE AZEVEDO, SONIA FRANCO DE AZEVEDO EXECUTADO: LUCAIA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, SANTA CLARA ENGENHARIA LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0555255-43.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Mediante Petitório (ID. 241410995/Doc. 27), a Autora, AIDA FRANCO DE AZEVEDO e OUTROS, interpuseram RECURSO DE APELAÇÃO, aduzindo, em apertada síntese, que: 01- Não foram intimadadas pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 02- O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pelas Acionantes, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento da Apelação como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto. Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico. Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado. Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo o presente Recurso como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 241410993/Doc. 25. Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 03 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de SANTA CLARA ENGENHARIA LTDA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAIA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA FRANCO DE AZEVEDO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA FRANCO DE AZEVEDO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIDA FRANCO DE AZEVEDO em 20/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAIA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CLARA ENGENHARIA LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CLARA ENGENHARIA LTDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAIA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)