Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000375-21.2018.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000375-21.2018.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Celia Alves Oliveira Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Leandro Medina Gobira (OAB:BA47931) Requerente: Ione Vieira Coqueiro Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Maria Aparecida Coqueiro Portugal Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Marth Joilma Oliveira Alves Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Advogado: Leandro Medina Gobira (OAB:BA47931) Requerente: Silda De Oliveira Pereira Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Miria Ferreira Dos Santos Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Patricia Lima Marques Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Patricia Novais Silva Almeida Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Maria Aline Aires Silveira Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Marta Aparecida Oliveira Pinheiro Sousa Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Meire Regina Pereira Santos Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Ronaldo Adriano Oliveira Correia Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Maria Fernandes Dos Santos Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Luciana Oliveira Correia Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Veralucia Alves Da Silva Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Luciene Rosa De Jesus Assis Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Nivia Maria De Jesus Carvalho Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Rosangela Santos Lima Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Ana Paula Dos Anjos Silva Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerente: Ariana Aires Silveira Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerido: Municipio De Aracatu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000375-21.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: ANA CELIA ALVES OLIVEIRA e outros (19) Advogado(s): MURILO ANDRADE SANTOS (OAB:BA43456), LEANDRO MEDINA GOBIRA (OAB:BA47931) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATU Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000375-21.2018.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pelo MUNICÍPIO DE ARACATU-BA, alegando, em síntese, o excesso de execução, uma vez incluídos nos cálculos colacionados aos ID’s 443330034 a 443330042 e 443330043 a 443333495 valores já quitados pelo ente público (ID 459100941). Colacionou documentos (ID’s 459108710 a 459108726 e 459100958). É o relatório. Decido. Depreende-se, da leitura dos autos, a configuração do excesso da execução, haja vista que os cálculos apresentados aos ID’s 443330034 a 443330042, 443330049 a 443333495 incluíram parcelas já quitadas pelo município de Aracatu, conforme documentos acostados aos ID’s 459108710 a 459108726 e 459100958, excetuando-se os atinentes à Luciene Rosa de Jesus Assis (ID 443330046), que não foram impugnados, e à Luciana Oliveira Correia Moreira (ID 443330043), pois não colacionados aos autos os contracheques dos meses de março, setembro e outubro de 2013, como alegado pelo executado. Posto isso, ACOLHO, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 459100941, nos termos do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, excluindo os valores quitados pelo executado, sem descurar da metodologia aplicada à atualização dos débitos fazendários, observando-se, no mais, o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de extinção. Ultrapassado o prazo estipulado sem manifestação, certifique-se nos autos. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos na pasta sentença extintiva (sem impugnação) ou embargos à execução (com impugnação), conforme o caso. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de LEANDRO MEDINA GOBIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO ANDRADE SANTOS em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATU em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIA FERREIRA DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS ANJOS SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIANA AIRES SILVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COQUEIRO PORTUGAL em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS LIMA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA CORREIA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE REGINA PEREIRA SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTA APARECIDA OLIVEIRA PINHEIRO SOUSA em 14/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(33)