Execução de Título Extrajudicial 8001201-76.2020.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001201-76.2020.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Jose Monteiro Neto Advogado: Erika Oliveira Correia (OAB:BA38001) Executado: Valdecir Alves Bezerra Exequente: Municipio De Malhada De Pedras Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001201-76.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS Advogado(s): EXECUTADO: JOSE MONTEIRO NETO e outros Advogado(s): ERIKA OLIVEIRA CORREIA (OAB:BA38001) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001201-76.2020.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por JOSÉ MONTEIRO NETO em face do MUNICÍPIO DE MALHADA DE PEDRAS, aduzindo: a) a inadequação da via eleita para cobrança do débito imputado ao Excipiente; b) a nulidade do título executivo, pois não preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do Termo de Ocorrência lavrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) (ID 180573153). Colacionou procuração ao ID 180573155. Intimado a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, o Município de Malhada de Pedras permaneceu silente (ID 446101101). É o relatório. DECIDO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393/STJ). De proêmio, deve ser ressaltado que os atos realizados pela Fazenda Pública possuem como atributos a presunção de legalidade, certeza e liquidez. Assim, incumbia à parte executada trazer aos autos elementos de prova hábeis a ilidir essa presunção, ônus do qual se desincumbiu. Quanto ao argumento de inadequação da via eleita para cobrança do débito, sem razão o excipiente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de decisão condenatória proferida pelo TCM, quando não houver inscrição em dívida ativa, rege-se pelo Código de Processo Civil (CPC) (STJ - REsp 1796937/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019). Não há que se falar, portanto, em execução fundada em novo título executivo envolvendo débito já formalizado em instrumento hábil capaz de seu processamento executório. Ora, se Termo de Ocorrência lavrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios não estiver inscrito na dívida ativa, a ação de cobrança seguirá o rito estabelecido pelo CPC; caso contrário, seguirá o rito da Lei n.º 6.830/1980. A opção por um ou outro rito não afasta a legitimidade da cobrança, tampouco descaracteriza o título executivo, sublinhando-se que o excipiente não junta aos autos um documento sequer que comprove a inscrição do mesmo na dívida ativa. No que tange à nulidade do título executivo, tem-se que a aplicação da multa ao excipiente foi precedida de regular processo investigativo, conduzido no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios, em favor do qual milita a presunção de legalidade típica dos atos administrativos, não elidida na espécie. Observando-se as determinações artigo 373, I, do CPC, verifica-se que o excipiente não se desincumbiu de comprovar a nulidade Termo de Ocorrência lavrado pelo TCM, limitando-se a combater sua existência sem qualquer demonstração de suas alegações. A execução promovida pelo ente público municipal encontra-se embasada em título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, qual seja, DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO n° 00645-18, que tramitou junto ao TCM/BA (ID 77666451). Referido documento constitui-se em título executivo extrajudicial por força do artigo 91, §1º da Constituição do Estado da Bahia, redigido em similaridade ao artigo 71, §3º, da Constituição da República (CR/88): “[a]rt. 91. Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dotados de autonomia administrativa e de independência funcional, são órgãos de auxílio do controle externo a cargo, respectivamente, da Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais, competindo-lhes: […] 1º - As decisões do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo”. Na situação em análise, por se tratar de ação de execução fundada em título extrajudicial, observa-se o artigo 798, inciso I, alínea b, do CPC, que estabelece, como documento necessário para a propositura da ação de execução, “demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa”; reportado requisito encontra-se devidamente preenchido. Registre-se que os autos principais não se referem à ação de execução fiscal, mas sim à ação de execução de título executivo extrajudicial; de toda forma, caso se tratasse de uma execução fiscal, a Lei n.º 6.830/1980, em seu artigo 6º, não elenca a certidão de dívida ativa como documento como indispensável à propositura da ação: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico”. Assim, a pretensão do excepto também não encontra respaldo em documento que preenche todos os requisitos do artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980: a identificação do devedor, o valor originário da dívida e os elementos necessários para sua atualização, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do débito, de maneira que não se vislumbra quaisquer nulidades do título executivo extrajudicial. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade da execução. Incabíveis honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1723187/MT). Intime-se ambas as partes do teor desta, ficando ainda o exequente instado a requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, devendo, ainda, acostar cálculo atualizado do débito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO NETO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 01/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MONTEIRO NETO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR ALVES BEZERRA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502946712

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(78)