Procedimento Comum Cível 8001565-11.2019.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001565-11.2019.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:07

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:07

Expedição de intimação.

26/11/2025, 10:07

Decorrido prazo de MARCO PAULO GOMES ARANHA em 15/08/2023 23:59.

17/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de MARCO PAULO GOMES ARANHA em 15/08/2023 23:59.

17/10/2025, 03:15

Decorrido prazo de MARCO PAULO GOMES ARANHA em 15/08/2023 23:59.

17/10/2025, 02:20

Decorrido prazo de MARCO PAULO GOMES ARANHA em 15/08/2023 23:59.

17/10/2025, 01:59

Juntada de informação

20/08/2025, 13:37

Expedição de intimação.

06/05/2025, 14:30

Expedição de Informações.

06/05/2025, 14:30

Juntada de Informações

27/01/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sivaldo Rosa Dos Santos Advogado: Marco Paulo Gomes Aranha (OAB:BA30190) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001565-11.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: Sivaldo Rosa dos Santos Advogado(s): MARCO PAULO GOMES ARANHA (OAB:BA30190) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001565-11.2019.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. SIVALDO ROSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA na Justiça Federal, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que é segurado da previdência social e estava recebendo auxílio doença até 02/12/2016, data em que o benefício foi cessado; que é portador de problemas na coluna, lombar e ombro esquerdo, enfermidades que o impossibilita de exercer atividades laborativas. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que o requerido seja compelido a restabelecer o benefício de auxílio doença. Outrossim, pugnou pela procedência da ação, tornando definitiva a tutela antecipada. Laudo pericial aos ID 28781832. Foi prolatada sentença de mérito julgando improcedente o pedido do Autor (ID 28782948). O Autor interpôs Recurso Inominado à sentença supramencionada, pugnando pela sua reforma, ao argumento de que faz jus ao benefício do auxílio-acidente, porquanto restou atestado em exame pericial que a capacidade laboral do Requerente encontrava-se reduzida em virtude de acidente de qualquer natureza. Por intermédio do acórdão de ID 28783191, foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal em razão da matéria, por se tratar de lesão proveniente de acidente de trabalho, sendo os autos remetidos a este juízo. Mediante decisão de ID 37771672, foi indeferida a liminar pleiteada. Outrossim, determinou-se a citação do réu. Ao ID nº 47962030, contestação do Requerido, em que suscitou em sede preliminar a incompetência da justiça estadual para análise do feito e ausência de interesse de agir da parte Autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica da parte Autora ao ID 197848012. É o relatório. Decido. Em que pese a fundamentação do r. acórdão de ID 28783191, bem como o notório saber jurídico de seus ilustres prolatores, ouso divergir da mesma. Por oportuno, cumpre consignar que o art. 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente de trabalho nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, por expressa dicção legal, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente de trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. Ocorre que o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado “contribuinte individual”, por força do art. 18, §1º, da Lei 8.213/1991, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. No mesmo sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de que "o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal". 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado. (STJ - CC: 164335 MT 2019/0068189-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/06/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.216 - SP (2017/0046968-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP INTERES.: SOLANGE STEPHANI RIBEIRO DE CASTRO INTERES.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação ao Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente SJ/SP, nos domínios da ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, mediante a qual pretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 600.510.787-2 espécie 31) e a concessão de aposentadoria por invalidez. Segundo o Juízo suscitado: Analisando os presentes autos, especialmente a documentação que acompanha a inicial, constata-se que a autora é portadora de moléstia que determinou a concessão de benefícios de auxílio-doença previdenciário. No entanto, à resposta ao quesito n.º 7 da parte ré, a perita nomeada asseverou que a doença que acomete a parte autora está relacionada com a atividade profissional desempenhada, caracterizando, assim, doença ou acidente laboral. Nesse passo, o disposto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal excepciona da competência da Justiça Federal as causas de acidentes de trabalho, sendo certo que, nesse caso, a competência é fixada em razão da matéria, portando de natureza absoluta, competindo à Justiça Comum Estadual desafiá-la. (eSTJ, fl. 101) Para o Juízo suscitante, todavia: É certo que a discussão aqui tratada se refere a pedido de restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez à contribuinte individual (v. CNIS fls. 160/227 e 273/279) e, conforme já analisado no v. acórdão embargado, o artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Desse modo, embora seja a autora segurada obrigatória da Previdência Social, é excluída da proteção infortunística, na dicção do § 1º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91. Nesse contexto, tratando-se de matéria de caráter nitidamente previdenciário, mesmo porque a autora formulou pedido de restabelecimento de auxílio-doença na modalidade previdenciária (NB 600.510.787-2, espécie 31) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a competência para processar e julgar a demanda é, portanto, da Justiça Federal, nos termos dos arts. 108, II, e 109, I, e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e, como ela já declinou de sua competência (fls. 101/103), de rigor que o conflito seja suscitado. (e-STJ, fl. 319) Parecer do Ministério Público Federal pelo reconhecimento da competência da Justiça comum estadual, ora suscitante. É o relatório. Registro, inicialmente, que, segundo se infere do contido nos autos, a postulação deduzida pela autora diz respeito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (com pedido de liminar), cumulada com pedido de aposentadoria por invalidez. Saliente-se que a petição inicial indica a natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença ("espécie 31" e-STJ, fl. 7), nada alegando quanto à vinculação de seus pleitos a possível acidente de trabalho. A definição da competência em razão da matéria é feita a partir da petição inicial, pela aferição da natureza jurídica da demanda contida no pedido e na causa de pedir. Esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017) Ademais, este Superior Tribunal firmou entendimento de que a competência para processamento de ação cujo intuito é a obtenção de benefício acidentário por segurado contribuinte individual é da Justiça Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 140.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2017, DJe 16/2/2017) Ante o exposto, com base no art. 66, II, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2017. Ministro Og Fernandes Relator. No caso vertente, da análise do Laudo Pericial acostado aos ID nº 28781832, verifica-se que o Autor esteve incapaz para o exercício de atividade laboral no período de maio de 2016 a novembro de 2016. Ocorre que, analisando o CNIS juntado no ID 28780510 e ID 47962129, observa-se que o Requerente é contribuinte individual. Nesse contexto, tratando-se de matéria de caráter previdenciário, mesmo porque a parte autora formulou pedido de restabelecimento de auxílio-doença na modalidade previdenciária (NB 614.402.232-9), bem como em razão do contribuinte individual não fazer jus ao benefício de auxílio acidente, a competência para processar e julgar a demanda é, portanto, da Justiça Federal, e, como ela já declinou de sua competência, de rigor que seja suscitado conflito negativo de competência. Por tais fundamentos, SUSCITO conflito negativo de competência e determino a expedição de ofício ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, “d”, da Constituição Federal de 1988, instruindo-se o ofício com as peças necessárias ao conhecimento e julgamento deste conflito, notadamente as cópias da inicial, da decisão de ID 28783191 e da presente decisão, devendo ser encaminhado por MALOTE DIGITAL ou para o endereço eletrônico [email protected]. em formato pdf. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi (BA), 11 de abril de 2023. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

Expedição de intimação.

21/10/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:12

Juntada de informação

17/07/2024, 15:01

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 12:19

Decisão

•11/04/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sivaldo Rosa Dos Santos Advogado: Marco Paulo Gomes Aranha (OAB:BA30190) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001565-11.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: Sivaldo Rosa dos Santos Advogado(s): MARCO PAULO GOMES ARANHA (OAB:BA30190) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001565-11.2019.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. SIVALDO ROSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA na Justiça Federal, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que é segurado da previdência social e estava recebendo auxílio doença até 02/12/2016, data em que o benefício foi cessado; que é portador de problemas na coluna, lombar e ombro esquerdo, enfermidades que o impossibilita de exercer atividades laborativas. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que o requerido seja compelido a restabelecer o benefício de auxílio doença. Outrossim, pugnou pela procedência da ação, tornando definitiva a tutela antecipada. Laudo pericial aos ID 28781832. Foi prolatada sentença de mérito julgando improcedente o pedido do Autor (ID 28782948). O Autor interpôs Recurso Inominado à sentença supramencionada, pugnando pela sua reforma, ao argumento de que faz jus ao benefício do auxílio-acidente, porquanto restou atestado em exame pericial que a capacidade laboral do Requerente encontrava-se reduzida em virtude de acidente de qualquer natureza. Por intermédio do acórdão de ID 28783191, foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal em razão da matéria, por se tratar de lesão proveniente de acidente de trabalho, sendo os autos remetidos a este juízo. Mediante decisão de ID 37771672, foi indeferida a liminar pleiteada. Outrossim, determinou-se a citação do réu. Ao ID nº 47962030, contestação do Requerido, em que suscitou em sede preliminar a incompetência da justiça estadual para análise do feito e ausência de interesse de agir da parte Autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica da parte Autora ao ID 197848012. É o relatório. Decido. Em que pese a fundamentação do r. acórdão de ID 28783191, bem como o notório saber jurídico de seus ilustres prolatores, ouso divergir da mesma. Por oportuno, cumpre consignar que o art. 19 da Lei nº 8.213/91 define acidente de trabalho nos seguintes termos: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, por expressa dicção legal, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente de trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. Ocorre que o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado “contribuinte individual”, por força do art. 18, §1º, da Lei 8.213/1991, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. No mesmo sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de que "o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal". 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado. (STJ - CC: 164335 MT 2019/0068189-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/06/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.216 - SP (2017/0046968-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP INTERES.: SOLANGE STEPHANI RIBEIRO DE CASTRO INTERES.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação ao Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente SJ/SP, nos domínios da ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, mediante a qual pretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 600.510.787-2 espécie 31) e a concessão de aposentadoria por invalidez. Segundo o Juízo suscitado: Analisando os presentes autos, especialmente a documentação que acompanha a inicial, constata-se que a autora é portadora de moléstia que determinou a concessão de benefícios de auxílio-doença previdenciário. No entanto, à resposta ao quesito n.º 7 da parte ré, a perita nomeada asseverou que a doença que acomete a parte autora está relacionada com a atividade profissional desempenhada, caracterizando, assim, doença ou acidente laboral. Nesse passo, o disposto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal excepciona da competência da Justiça Federal as causas de acidentes de trabalho, sendo certo que, nesse caso, a competência é fixada em razão da matéria, portando de natureza absoluta, competindo à Justiça Comum Estadual desafiá-la. (eSTJ, fl. 101) Para o Juízo suscitante, todavia: É certo que a discussão aqui tratada se refere a pedido de restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez à contribuinte individual (v. CNIS fls. 160/227 e 273/279) e, conforme já analisado no v. acórdão embargado, o artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Desse modo, embora seja a autora segurada obrigatória da Previdência Social, é excluída da proteção infortunística, na dicção do § 1º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91. Nesse contexto, tratando-se de matéria de caráter nitidamente previdenciário, mesmo porque a autora formulou pedido de restabelecimento de auxílio-doença na modalidade previdenciária (NB 600.510.787-2, espécie 31) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a competência para processar e julgar a demanda é, portanto, da Justiça Federal, nos termos dos arts. 108, II, e 109, I, e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e, como ela já declinou de sua competência (fls. 101/103), de rigor que o conflito seja suscitado. (e-STJ, fl. 319) Parecer do Ministério Público Federal pelo reconhecimento da competência da Justiça comum estadual, ora suscitante. É o relatório. Registro, inicialmente, que, segundo se infere do contido nos autos, a postulação deduzida pela autora diz respeito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário (com pedido de liminar), cumulada com pedido de aposentadoria por invalidez. Saliente-se que a petição inicial indica a natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença ("espécie 31" e-STJ, fl. 7), nada alegando quanto à vinculação de seus pleitos a possível acidente de trabalho. A definição da competência em razão da matéria é feita a partir da petição inicial, pela aferição da natureza jurídica da demanda contida no pedido e na causa de pedir. Esse é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF. 2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017) Ademais, este Superior Tribunal firmou entendimento de que a competência para processamento de ação cujo intuito é a obtenção de benefício acidentário por segurado contribuinte individual é da Justiça Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 140.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2017, DJe 16/2/2017) Ante o exposto, com base no art. 66, II, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Presidente Prudente SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2017. Ministro Og Fernandes Relator. No caso vertente, da análise do Laudo Pericial acostado aos ID nº 28781832, verifica-se que o Autor esteve incapaz para o exercício de atividade laboral no período de maio de 2016 a novembro de 2016. Ocorre que, analisando o CNIS juntado no ID 28780510 e ID 47962129, observa-se que o Requerente é contribuinte individual. Nesse contexto, tratando-se de matéria de caráter previdenciário, mesmo porque a parte autora formulou pedido de restabelecimento de auxílio-doença na modalidade previdenciária (NB 614.402.232-9), bem como em razão do contribuinte individual não fazer jus ao benefício de auxílio acidente, a competência para processar e julgar a demanda é, portanto, da Justiça Federal, e, como ela já declinou de sua competência, de rigor que seja suscitado conflito negativo de competência. Por tais fundamentos, SUSCITO conflito negativo de competência e determino a expedição de ofício ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, “d”, da Constituição Federal de 1988, instruindo-se o ofício com as peças necessárias ao conhecimento e julgamento deste conflito, notadamente as cópias da inicial, da decisão de ID 28783191 e da presente decisão, devendo ser encaminhado por MALOTE DIGITAL ou para o endereço eletrônico [email protected]. em formato pdf. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi (BA), 11 de abril de 2023. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARCO PAULO GOMES ARANHA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO PAULO GOMES ARANHA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO PAULO GOMES ARANHA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO PAULO GOMES ARANHA em 15/08/2023 23:59.

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Expedição de Informações.

Juntada de Informações

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Todas as movimentações(54)