Execução Fiscal 8002846-15.2015.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8002846-15.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Departamento Nacional De Produção Mineral Executado: Anselmo Rodrigues Cardoso Advogado: Amailson Da Mata Aragao (OAB:BA77082) Advogado: Leiliane Souza Cunha (OAB:BA59821) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002846-15.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Advogado(s): EXECUTADO: ANSELMO RODRIGUES CARDOSO Advogado(s): LEILIANE SOUZA CUNHA (OAB:BA59821), AMAILSON DA MATA ARAGAO (OAB:BA77082) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002846-15.2015.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo executado, qualificado nos autos, em face do despacho de ID 420266321. Em síntese, alega que o despacho ID 420266321 foi omisso ao não apreciar a petição ID 421082718, que pleiteia a retirada de restrições de veículos, mas sim a intimação da parte exequente para devolver o valor relativo ao acordo celebrado entre as partes, tendo em mira o pagamento em duplicidade (ID 425093048). Em contrarrazões, a parte exequente argumentou a inexistência de erro material, omissão ou contradição na sentença, informando, na oportunidade, que não há, em seus sistemas, confirmação de duplicidade de crédito relativo ao adimplemento do acordo, fato que não impede o embargante de pleitear, diretamente à embargada, eventual devolução de valor pago à maior (ID 443664891). É o breviário. DECIDO. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (g.n) Acerca dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração, explica FREDIE DIDIER JR (2007, p. 159). "Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." Compulsando os autos, verifica-se, de fato, a omissão apontada, tendo em mira que o despacho de ID 420266321 não apreciou o pedido formulado ao ID 421082718. Todavia, o requerimento de intimação da exequente para devolução de valores pagos a maior pelo executado não merece acolhimento. Com o trânsito em julgado, eventual descumprimento do quanto acordado pelas partes deve ser requerido em sede de cumprimento de sentença, com observância do art. 523, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme ressaltado pela embargada, a devolução de valores pagos em duplicidade deverá ser pleiteada junto à parte exequente, não cabendo a este Juízo qualquer providência nesse particular. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para DAR-LHES PROVIMENTO e INDEFERIR o pedido formulado ao ID 421082718. Após o trânsito em julgado do feito, nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe, como determinado na sentença de ID 401791154. P.R.I. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEILIANE SOUZA CUNHA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANSELMO RODRIGUES CARDOSO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMAILSON DA MATA ARAGAO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAILSON DA MATA ARAGAO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILIANE SOUZA CUNHA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILIANE SOUZA CUNHA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Decorrido prazo de ANSELMO RODRIGUES CARDOSO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO RODRIGUES CARDOSO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO RODRIGUES CARDOSO em 05/12/2025 23:59.

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