Procedimento Comum Cível 8091453-82.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091453-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8091453-82.2024.8.05.0001. Autor: Luciano Lima Dos Santos Advogado: Vania Brito Daudt (OAB:RJ093587) Reu: Banco Pan S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8091453-82.2024.8.05.0001[Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: LUCIANO LIMA DOS SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VANIA BRITO DAUDT PARTE RÉU: BANCO PAN S.A Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8091453-82.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Ao requerer o benefício da gratuidade judiciária, é cabível ao magistrado exigir prova da alegada carência financeira, como dispõe o § 2º do art. 99 da Lei 13.105/2015 (novo CPC), quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão deste benefício legal. Por outra senda pelo que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo devido a hipossuficiência financeira. Isto porque se trata em presunção relativa de veracidade a simples afirmação de pobreza, que cede em vista de elementos que indiquem capacidade financeira da parte que pretende tal isenção. No caso, há elementos suficientes para afastar esta presunção, pela natureza e objeto discutidos na lide, associado a profissão exercida pelo autor ou local de residência, aliada à contratação de escritório de advogados particulares dispensando-se a atuação de Defensoria Pública. Porém antes de indeferir este benefício legal, oportunizo a parte autora o prazo de dez dias úteis, apresentar cópia de seus últimos contracheques, da carteira de trabalho ou na falta de ambos, da declaração de renda (IR) perante a Receita Federal, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade judiciária ou o recolhimento das taxas cartorárias no referido prazo. Salvador/BA ANA LUCIA MATOS DE SOUZA Juíza de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(43)