Execução de Título Judicial 0000387-40.2014.8.05.0024 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000387-40.2014.8.05.0024 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Municipio De Belo Campo Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900) Exequente: Luci Rosa Gotardo Advogado: Whallas Correia Santos (OAB:BA15274) Advogado: Arles Vitor Campos Neves (OAB:BA54608) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 0000387-40.2014.8.05.0024 Execução De Título Judicial Jurisdição: Belo Campo Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (art. 534 do CPC), (ID.126727090. Sobreveio julgamento parcial dos embargos à execução (ID. 12672739), in verbis: “Diante do exposto, rejeitadas a preliminar e a prejudicial de mérito, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para determinar: a) que os honorários advocatícios sejam pagos na razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente corrigido peio INPC, desde a data da propositura da ação, dividido peio número de autores da ação de conhecimento; b) que seja excluído do quantum a pagar o valor da contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador.Como o(a) embargado(a) sucumbiu em parte mínima, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor que será pago ao(á) exequente, forte no artigo 85, 99 2°, 3° e 6', e no artigo 86, ambos do Novo Código de Processo Civil, Isento o embargante do pagamento das custas em razão do que prescreve a legislação estadual.” Determinada a expedição de RPV (ID.20227239). A exequente informou atualização do débito no valor de R$$ 4.017,03 (quatro mil e dezessete reais e três centavos) (ID.220480608). Expedido ofício requisitório (ID.442158132). O executado informou pagamento do débito acostando aos autos guia de depósito do BRB (ID. 456686916). Ao final, pugnou pela extinção do feito (ID. 392311227). Os autos vieram-me conclusos. Fundamento e Decido. Considerando a ausência de impugnação do requerido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente ao (ID.220480608) tendo em vista que se encontram em consentâneo com as diretrizes do comando sentencial. Registro que nos termos do art. 100, § 4º, da CF, o valor mínimo, para fins de RPV, havendo lei própria dos entes políticos, deve ser igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, razão pela qual o valor devido se enquadra no parâmetro constitucional. Devidamente intimado o executado para promoveu os pagamentos, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, (ID. 456686916). Assim sendo, JULGO extinta a presente art. 924, II, do CPC, determinando, ao trânsito em julgado, baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Expeça-se o alvará judicial via sistema BRB-Jus com vistas ao levantamento dos depositados, em favor da requerente. Intime-se pessoalmente a exequente desta sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Campo, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 23/01/2026 23:59.

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