Execução Fiscal 0501319-11.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.717,46

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO

OAB/BA 5524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

AFONSO PRESA BUGARIN

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:51

Publicado Decisão em 24/09/2024.

12/04/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 16:05

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 14/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:20

Publicado Decisão em 23/10/2024.

09/04/2026, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 08:34

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 12:13

Publicado Decisão em 25/03/2025.

18/02/2026, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

18/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:02

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 19:51

Publicado Decisão em 24/09/2024.

12/04/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 16:05

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 14/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 07:27

Decisão

•19/10/2025, 16:00

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legal

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09/04/2026, 14:20

Publicado Decisão em 23/10/2024.

09/04/2026, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 08:34

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 15/04/2025 23:59.

18/02/2026, 12:13

Publicado Decisão em 25/03/2025.

18/02/2026, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

18/02/2026, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:02

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 07:27

Arquivado Provisoriamente

17/11/2025, 07:27

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:24

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 18:33

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/10/2025, 16:00

Comunicação eletrônica

19/10/2025, 16:00

Comunicação eletrônica

19/10/2025, 16:00

Disponibilizado no DJEN em 19/10/2025

19/10/2025, 16:00

Disponibilizado no DJEN em 19/10/2025

19/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

16/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

19/09/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

18/09/2025, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2025 23:59.

17/05/2025, 10:04

Expedição de decisão.

21/03/2025, 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2025, 19:13

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Afonso Presa Bugarin Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501319-11.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: AFONSO PRESA BUGARIN Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0501319-11.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 09:38

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 22:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

16/10/2024, 22:09

Conclusos para decisão

16/10/2024, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 12:16

Expedição de decisão.

13/09/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 13:46

Conclusos para decisão

18/07/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:27

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 14:49

Publicado Decisão em 14/07/2023.

15/07/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 11:52

Comunicação eletrônica

12/07/2023, 19:00

Comunicação eletrônica

12/07/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2023, 19:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

12/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 16:45

Decorrido prazo de AFONSO PRESA BUGARIN em 02/03/2023 23:59.

25/06/2023, 23:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2023 23:59.

20/05/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

18/02/2023, 18:50

Expedição de despacho.

14/02/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 09:32

Outras Decisões

14/02/2023, 09:32

Conclusos para decisão

09/01/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

30/12/2022, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

28/12/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 13:07

Comunicação eletrônica

24/10/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 05:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 05:45

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

04/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/05/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

02/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2022, 00:00

Petição

30/04/2022, 00:00

Publicação

16/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

14/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2021, 00:00

Por decisão judicial

13/10/2021, 00:00

Petição

08/10/2021, 00:00

Publicação

20/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/06/2016, 00:00

Mero expediente

15/06/2016, 00:00

Petição

14/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/11/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/11/2012, 00:00

Mero expediente

06/11/2012, 00:00

Decisão

•19/10/2025, 16:00

Decisão

•19/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:44

Decisão

•21/03/2025, 19:13

Decisão

•21/03/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:45

Decisão

•21/10/2024, 09:38

Decisão

•21/10/2024, 09:38

Decisão

•21/10/2024, 09:38

Decisão

•13/09/2024, 13:46

Decisão

•13/09/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:14

Decisão

•12/07/2023, 19:00

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 07:27

Decisão

•19/10/2025, 16:00

Decisão

•19/10/2025, 16:00

Decisão

•19/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 09:44

Decisão

•21/03/2025, 19:13

Decisão

•21/03/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 08:45

Decisão

•21/10/2024, 09:38

Decisão

•21/10/2024, 09:38

Decisão

•21/10/2024, 09:38

Decisão

•13/09/2024, 13:46

Decisão

•13/09/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 17:14

Decisão

•12/07/2023, 19:00

Decisão

•12/07/2023, 19:00

Decisão

•12/07/2023, 19:00

Despacho

•14/02/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:08

Decisão

•02/05/2022, 11:40

Decisão

•13/10/2021, 20:18

Despacho

•15/06/2016, 11:31

Despacho

•06/11/2012, 19:45