Execução Fiscal 0512957-06.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0512957-06.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DAMIAO SANTOS DE LISBOA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:23

Publicado Decisão em 23/10/2024.

13/11/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

13/11/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Damiao Santos De Lisboa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0512957-06.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DAMIAO SANTOS DE LISBOA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0512957-06.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

24/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

21/10/2024, 11:39

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:09

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

18/10/2024, 11:12

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:12

Arquivado Provisoriamente

16/08/2024, 17:24

Processo Desarquivado

14/08/2024, 13:44

Documentos

Decisão

•20/10/2024, 10:09

Decisão

•20/10/2024, 10:09

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO SANTOS DE LISBOA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

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