Procedimento Comum Cível 8000179-68.2024.8.05.0023 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000179-68.2024.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Erick Matos Alegre Advogado: Lucas Carvalho Lacerda (OAB:BA69997) Advogado: Gabriel Conceicao Do Nascimento (OAB:BA78764) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000179-68.2024.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTERESSADO: ERICK MATOS ALEGRE Advogado(s): LUCAS CARVALHO LACERDA (OAB:BA69997), GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB:BA78764) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000179-68.2024.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ERICK MATOS ALEGRE em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor relata que no dia 17 de dezembro de 2023 seu automóvel modelo ONIX 10MT JOYE, Placa PZQ1084, ano 2017/2018, Renavam 01119383207, foi incendiado pela pessoa de prenome Eronildo, o qual possui diversas ocorrências policiais em razão de outros atos criminosos, afirmando, por isso, que houve omissão do Estado que atrai para o ente público a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos. Requereu, ao final, a condenação do réu à reparação do autor pelos danos materiais e morais suportados em razão da conduta criminosa do senhor Eronildo. Contestação do réu no ID nº 448746308, defendendo a ausência de responsabilidade da administração pública. Intimado para réplica e para especificar as provas que ainda pretendia produzir, o autor deixou transcorrer in albis o prazo de lei, manifestando-se intempestivamente no ID nº 464327140. É o relatório. Decido. A princípio, vislumbro que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Compulsado os autos, vislumbro inexistir elementos suficientes para a configuração da responsabilidade do Estado pelos fatos narrados na exordial, n esteira da já consolidada doutrina e jurisprudência sobre o assunto. O caso dos autos é de suposta responsabilidade civil do Estado por ato ilícito resultante de conduta omissiva, aplicando-se não aquela teoria objetiva da responsabilidade civil, mas a subjetiva, que pressupõe demonstração de culpa strictu sensu do Estado. Nesse sentido Leonardo Carneiro da Cunha [1]: Na realidade, a responsabilidade objetiva do Estado somente se aplica aos comportamentos comissivos. No que respeita à omissão ou atuação omissiva, a responsabilidade do Estado é subjetiva, denominada pela doutrina “culpa anônima” ou “falta de serviço” em tradução à expressão francesa faute de Service. Esse, inclusive, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no seguinte precedente: “Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito causado por agente público. Responsabilidade objetiva com base no risco administrativo. Hipótese, entretanto, em que a responsabilidade será subjetiva se o fato decorrer de ato omissivo. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos atos ilícitos causados por seus agentes é objetiva, com base no risco administrativo, ou seja, pode ser abrandada ou excluída diante da culpa da vítima, mas se tratando de ato omissivo do Poder Público a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la” (STF, 2a Turma, RE 179.147-1/SP, Rei. Min. Carlos Velloso, j. 12.12.1997, DJ 27.02.1998). Assim, cabe ao autor comprovar que o episódio que o vitimou ocorreu por culpa do Estado, a fim de completar a tríade constitutiva do dever de indenizar próprio da teoria subjetiva: dano indenizável, nexo causal e culpa, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sobre os elementos do dever de indenizar, ensina, também, Cavalieri Filho[2]: Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia"; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões "violar direito ou causar dano a outrem". Há muito formou-se o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização civil do Estado por ato criminoso sem a prova de que o dano suportado pelo particular decorreu de uma omissão específica e culposa do ente público, ou seja, verificada no momento e no contexto do ato delituoso, não sendo possível uma condenação fundada na genérica alegação de omissão estatal de garantir a segurança dos cidadãos e do patrimônio destes, sob pena de outorgar ao Estado o papel de “garantidor universal”. In casu, o que exclui a responsabilidade civil do Estado é a inexistência de conduta ou omissão culposa do ente público percebida no momento do delito, o que irremediavelmente influi na exclusão do nexo de causalidade. Com efeito, não é minimamente razoável pretender-se responsabilizar o Estado sob a alegação de que o autor do dano deveria estar custodiado por já ter cometido outros atos delituosos da mesma natureza, sobretudo levando em consideração o princípio da presunção da inocência, do que decorre a máxima de que, sem processo judicial e sem uma condenação com trânsito em julgado, ninguém deve ser privado da liberdade, à exceção das segregações cautelares determinadas quando observados os pressupostos legais para tanto. A responsabilização do Estado, no caso sob apreço, demandaria um juízo de antecipação de hipóteses abstratas, já que exigiria presumir a autoria dos crimes relatados na exordial e o resultado dos processos criminais deles originados, gerando uma situação de insegurança jurídica que não pode ser tolerada. Pondera-se que na esfera penal é de costume o estudo da relação causal entre as condutas e os resultados produzidos por agentes criminosos. Sob esse plano é que, em termos naturalísticos, considera-se a doutrina penalista que um fato é resultado de outro quando, mental e retrospectivamente abstraído, não levaria ao surgimento do resultado. Cuida-se do estudo das concausas. Ocorre que, no campo da dogmática penal é por demais relevante referido estudo, já que naquele não vigora a responsabilidade objetiva. Nesse caso, mesmo que presente relação de causalidade, a imputação haverá de ser derrogada se, no caso concreto, não ficar revelada ação ou omissão subjetivamente reprovável. Há doutrinadores que se utilizam da teoria da causalidade adequada ou até da teoria da imputação normativa a fim de afastar o nexo causal, sempre atento à responsabilização subjetiva sobre o fato praticado. Com efeito, sopesadas as particularidades das esferas jurídicas, infere-se que, a partir da mesma logicidade de raciocínio, o estudo em questão deve-se aplicar ao âmbito civil. É que, a causa de um acontecimento não é simplesmente o evento que, afastado, anularia o resultado praticado. Deve, ao contrário, existir, mais gravemente, uma vinculação de pertinência lógica entre a conduta e o resultado. Em outras palavras, quer-se dizer que, não fosse a liberdade do cidadão não teria ocorrido o crime fatal. Tratando-se da causalidade adequada, todavia, não se pode afirmar que a conduta delituosa tenha resultado, por si só, nos acontecimentos que envolveram o sujeito ativo. Cuidou-se, portanto, de fato praticado por agente à margem da lei, não por ato de Estado, ou ainda resultado de sua inércia, já que a atuação do ente público com a apuração dos fatos registrados nas ocorrências policiais não garantiria que o dano suportado pelo autor não ocorreria. Por certo é que a decorrência de fatos criminosos não reveste, a qualquer custo, na responsabilização do poder público. A motivação delituosa não é resultado inevitável da não conclusão das investigações dos outros delitos supostamente praticados pelo autor do dano. Não se pode rotular o Estado como legítimo garantidor universal tampouco caracterizá-lo como entidade superior apta a prover ou reparar qualquer dano que os particulares sofram. Aliás, sobre a causalidade entre a conduta e o dano, o Supremo Tribunal Federal já adotou inclusive teoria civilista ainda mais restrita para evidenciar a ausência de dano direto e imediato entre a evasão do detento e a prática delituosa. Veja: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRO DETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. - RE conhecido e provido". (RE 382054, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ 01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-02 PP-00330 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 157-164 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44 RTJ VOL 00192-01 PP-00356) Nesse sentido, tenho que inexiste conduta da administração pública no acontecimento, tampouco dolo ou culpa na ocorrência do dano. Não há, portanto, ato próprio a caracterizar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva por omissão do poder público. Por via de consequência, também não persiste o requerimento da reparação de danos materiais, morais e restando, pois, prejudicada essas análises. Ao teor do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos delineados na inicial. Custas e honorários a cargo do autor, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, conforme preconiza o art. 85, § 4º, III, CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal, sem necessidade de nova conclusão, haja vista que o juízo de admissibilidade deve ser realizado naquela instância. Publique-se, Intime-se. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO LACERDA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)