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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 7.782,51

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JUAREZ BARRETO SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ BARRETO SANTOS em 11/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUAREZ BARRETO SANTOS em 03/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(24)