Tutela Antecipada Antecedente 8039584-83.2024.8.05.0000 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8039584-83.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Municipio De Barro Alto Advogado: Andre Henrique Leal De Oliveira (OAB:BA38425-A) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8039584-83.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial REQUERENTE: MUNICIPIO DE BARRO ALTO Advogado(s): ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA38425-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Nágila Maria Sales Brito Órgão Especial DESPACHO 8039584-83.2024.8.05.0000 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, intentado pelo MUNICÍPIO DE BARRO ALTO, contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR e o ESTADO DA BAHIA, objetivando que o Poder Judiciário determine que o Estado da Bahia e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL –CAR se abstenham de exigir do município de BARRO ALTO prova de Regularidade Fiscal perante à Fazenda Pública Nacional, especialmente, quanto à “apresentação da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) relativa a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU), mediante a respectiva Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEND), assim como o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF)”, para a celebração de convênio, por se tratar de exceção prevista no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (id. 64285807). Após a concessão da tutela antecipada pleiteada (ID 64338922), o Estado da Bahia apresentou a contestação de ID 66941843. Devidamente intimado, o município autor não apresentou réplica, conforme certidão de ID 69145029. Assim, determino a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça com o fim de assegurar a oportunidade de apresentação do seu opinativo, com fulcro no artigo 53, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. Desa. Nágila Maria Sales Brito Relatora

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO ALTO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO ALTO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de RECURSO ESPECIAL

Juntada de Petição de ATO ORDINATÓRIO PARA CONTRARRAZÕES RESP DO ESTADO DA BAHIA. MP NÃO É O RECORRIDO

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)