Execução de Título Extrajudicial 0000047-19.1999.8.05.0155 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000047-19.1999.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lourival Francisco De Lacerda Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Advogado: Daniel Lima Fernandes (OAB:BA39962) Reu: Município De Maiquinique - Ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000047-19.1999.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: LOURIVAL FRANCISCO DE LACERDA Advogado(s): LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA14691), DANIEL LIMA FERNANDES (OAB:BA39962) REU: MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE - BA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000047-19.1999.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por LOURIVAL FRANCISCO DE LACERDA, qualificado nos autos em face do MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE, também qualificado nos autos. Afirma que foi proferida sentença por esse juízo, extinguindo a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, uma vez que a omissão ocorreu quando esse juízo deixou de analisar que após o despacho de intimação para o prosseguimento do feito, o exequente peticionou requerendo o prosseguimento da ação. Dessa forma, o embargante requereu a esse juízo que se digne o recebimento e apreciação dos respectivos Embargos Declaratórios, no sentido de reformar a sentença, sanando a omissão apontada, sendo apreciado e deferido o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preceitua o novo código de processo Civil, em seu artigo 1.022 que os embargos declaratórios são o remédio processual adequado para ser “expungida omissão, contradição ou obscuridade”. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. O Código de processo civil dispõe em seu art. 494 que: “Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração”. Com efeito, embora conste na fundamentação da sentença que a parte exequente foi devidamente intimada pessoalmente para que requeresse o que entendesse pertinente e manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo sido certificado nos autos que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do mesmo. De fato, esse juízo deixou de analisar nos autos que anterior a este despacho de intimação pessoal para o prosseguimento da ação, o exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito. Razão assiste ao embargante. REVOGO a sentença de doc id n° 248450370, devendo esse processo ser dado continuidade. Por outro lado, verifico que os Embargos a esta execução apensa sob o n° 0000019-17.2000.8.05.0155 foi extinta e arquivada, no entanto também extinto equivocadamente. Diante disso, e considerando o interesse público em voga, e que não procede o que afirmou o exequente que o Município foi revel, DETERMINO de ofício o desarquivamento dos autos em apenso, devendo ser essa decisão colocada nos autos, dando prosseguimento. DETERMINO que na ação de Embargos à execução multicitada, considerando o extenso lapso temporal, deverá ser intimado o Município pessoalmente para requerer o que entender pertinente, no prazo de dez dias. Intime-se o exequente pessoalmente para que requeira o que entender pertinente nesses autos de execução, impulsionando o feito, e não apenas requerendo o prosseguimento, no prazo de dez dias. Consigno que os bens públicos não poderão ser penhorados, bem como a ação de Embargos à Execução apensa a estes autos, deverá ser julgada por esse magistrada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para expungir a omissão da sentença embargada para suprindo o equívoco e a omissão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro. Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA FERNANDES em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA FERNANDES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(85)