Procedimento Comum Cível 0316673-55.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0316673-55.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luiz Paulo Lima Figueiredo Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881) Advogado: Marivaldo Francisco Alves (OAB:BA11783) Interessado: Carlito Cerqueira Dos Santos Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881) Advogado: Marivaldo Francisco Alves (OAB:BA11783) Interessado: Vanilton Leal Da Cruz Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881) Advogado: Marivaldo Francisco Alves (OAB:BA11783) Interessado: Leonardo Gomes Da Silva Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881) Advogado: Marivaldo Francisco Alves (OAB:BA11783) Interessado: Edson Nonato De Santana Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881) Advogado: Marivaldo Francisco Alves (OAB:BA11783) Interessado: Raimundo Julio De Assis Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881) Advogado: Marivaldo Francisco Alves (OAB:BA11783) Interessado: Nilmar Paim Braga Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881) Advogado: Marivaldo Francisco Alves (OAB:BA11783) Interessado: Joao Sacramento Ribeiro Advogado: Yuri Paim De Figueiredo (OAB:BA14881) Advogado: Marivaldo Francisco Alves (OAB:BA11783) Interessado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0316673-55.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de processo de IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, pelos fatos e fundamentos jurídicos trazidos na petição inicial, ID. 336695924. É o breve relatório. Decido. ID 273816929. Pois bem, trata-se de impugnação ao benefício de gratuidade, apresentada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. In casu, a via eleita manifesta-se adequada, porquanto, sabe-se que a aferição dos requisitos de admissibilidade deve observar a lei processual vigente ao tempo do ato (tempus regict atum), e, a praxe jurídica firmou-se no sentido de que o meio adequado para se contrapor a tal benefício era através de incidente processual, por meio de petição em separado, em autos apensos, consoante previsão do art. 6º da Lei 1.060/50, já revogado. Porém, com a entrada em vigor do CPC/2015, na data de 18/03/2016, operando a revogação do Códex de 1973, a lei processual vigente passa a ter aplicação imediata aos feitos em andamento, ainda que iniciados sob a vigência da lei revogada. Dessa maneira, em atenção à eficácia imediata da lei processual, tal matéria, veiculada na presente impugnação, deve ser apreciada em sede de preliminar de contestação, razão pela qual, deve ser extinto o feito, para a devida apreciação, nos autos principais, a fim de que não haja prejuízo às partes. Sendo assim, torna-se desnecessário o processamento - por meio de um incidente processual - em autos autônomos, devendo haver o enfrentamento da matéria, em sede de preliminar, no bojo dos autos principais, à inteligência do art.337, XIII, do CPC/2015, sem que isso implique em nulidade, por ausência de qualquer prejuízo às partes.(pas de nullité sans grief) Diante do exposto, com fundamento no art. 485,VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino à Secretaria que providencie o entranhamento das peças processuais, documentos, decisões e demais atos que compõem estes autos, em sua integralidade, aos autos principais. Proceda-se à devida baixa e Arquivem-se os autos. Sem custas. P.I SALVADOR - BA, 18 de outubro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular.

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 28/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Joao Sacramento Ribeiro em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Raimundo Julio de Assis em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Edson Nonato de Santana em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Leonardo Gomes da Silva em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Vanilton Leal da Cruz em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Carlito Cerqueira dos Santos em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Paulo Lima Figueiredo em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nilmar Paim Braga em 14/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(54)