Agravo Interno Cível 0315473-21.2012.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

OAB/BA 42905·CPF·Representa: Réu

ROBERTTO LEMOS E CORREIA

OAB/BA 7672·CPF·Representa: Réu

DIANA PEREZ RIOS

OAB/BA 22371·CPF·Representa: Réu

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA

OAB/BA 29540·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOSE SOARES LIMA

Reu

LAZARO ALVES DA CONCEICAO

Reu

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Reu

LUIZ CARDOSO FERREIRA

Reu

LUIZ CELSON MUNIZ

Reu

LUIZ PIRES

Reu

MARGARIDA DE SOUZA NEPOMUCENO

Reu

MARIA BELOAH SANTOS SILVA

Reu

MARIA EDELVITA SALES DE MATOS

Reu

MARIVAL CARLOS DOS SANTOS

Reu

NEYF GONCALVES FAUAZE

CPF

Reu

NIVALDO VENCESLAU DA SILVA

Reu

ONIVAL GOMES COSTA

Reu

PEDRO ALVES DA SILVA

Reu

PEDRO BISPO CARDOSO

Reu

PERICLES DE OLIVEIRA

Reu

RENILDES SOUZA DE FREITAS

Reu

VALMARI SANTOS NOGUEIRA

Reu

VIRGILIO BARBOSA DE ALMEIDA

Reu

WAGNER RIBEIRO PONDE

Reu

WILSON RAIMUNDO DULTRA

Reu

JAILTON ARAUJO BARROS

Reu

UBIRAJARA JOSE BISPO

Reu

JOSE DJALMA BATISTA DOS SANTOS

Reu

FRANCISCO JOSE DE CERQUEIRA

Reu

GENIVALDO DE SANTANA

Reu

GEORGE FERNANDO DA SILVA FREY

Reu

GILBERTO GOMES DA SILVA

Reu

JOAO DE DEUS PACHECO DOS SANTOS

Reu

JOAO FRANCISCO DIAS

Reu

JOSE AUGUSTO RAMOS DE SOUZA

Reu

JOSE DARCY SANTANA DOS SANTOS

Reu

ADEMIR ORRICO SANTOS

Reu

AILTON CAETANO COSTA

Reu

AILTON SOUZA SANTANA

Reu

ANDRE ALVES BARRETTO

Reu

CASSIVANDRO DA COSTA SANTOS

Reu

CORIOLANO PEREIRA DE SOUZA

Reu

EDNALDO MANOEL DA SILVA

Reu

ELSON JOSE ARAGAO

Reu

EPAMINONDAS BATISTA DE OLIVEIRA

Reu

FERNANDO DA SILVA CARVALHO

Reu

JOSE EMIDIO FILHO

Reu

Djalma Silva Júnior

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINA HELENA RAMOS REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

OAB/BA 42905·CPF·Representa: Réu

ROBERTTO LEMOS E CORREIA

OAB/BA 7672·CPF·Representa: Réu

DIANA PEREZ RIOS

OAB/BA 22371·CPF·Representa: Réu

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA

OAB/BA 29540·CPF·Representa: Réu

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB/BA 21439·CPF·Representa: Réu

NICOLE MOREIRA SAMARTIN

OAB/BA 61824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:52

Baixa Definitiva

15/02/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de Ailton Caetano Costa em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Ademir Orrico Santos em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Ailton Souza Santana em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Genivaldo de Santana em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Francisco Jose de Cerqueira em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Fernando da Silva Carvalho em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Epaminondas Batista de Oliveira em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Elson Jose Aragao em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Ednaldo Manoel da Silva em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Coriolano Pereira de Souza em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Cassivandro da Costa Santos em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Andre Alves Barretto em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:52

Baixa Definitiva

15/02/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:41

Decorrido prazo de Ailton Caetano Costa em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Ademir Orrico Santos em 25/01/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/11/2023, 13:37

Despacho

•04/08/2023, 16:30

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Ailton Souza Santana em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Genivaldo de Santana em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Francisco Jose de Cerqueira em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Fernando da Silva Carvalho em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Epaminondas Batista de Oliveira em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Elson Jose Aragao em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Ednaldo Manoel da Silva em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Coriolano Pereira de Souza em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Cassivandro da Costa Santos em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Andre Alves Barretto em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de José Darcy Santana dos Santos em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de José Augusto Ramos de Souza em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Joao Francisco Dias em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Joao de Deus Pacheco dos Santos em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Gilberto Gomes da Silva em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de George Fernando da Silva Frey em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Luiz Pires em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Luiz Celson Muniz em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Luiz Cardoso Ferreira em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Luiz Carlos dos Santos em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Lazaro Alves da Conceição em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Jose Soares Lima em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Jose Emidio Filho em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de José Djalma Batista dos Santos em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de NEYF GONCALVES FAUAZE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Marival Carlos dos Santos em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Maria Edelvita Sales de Matos em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Maria Beloah Santos Silva em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Margarida de Souza Nepomuceno em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Valmari Santos Nogueira em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Renildes Souza de Freitas em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Pericles de Oliveira em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Pedro Bispo Cardoso em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Pedro Alves da Silva em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Onival Gomes Costa em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Nivaldo Venceslau da Silva em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Ubirajara Jose Bispo em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Jailton Araújo Barros em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Wilson Raimundo Dultra em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Wagner Ribeiro Ponde em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de Virgilio Barbosa de Almeida em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 00:18

Publicado Ementa em 30/11/2023.

01/12/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

24/11/2023, 15:59

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

24/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de certidão

23/11/2023, 16:39

Deliberado em sessão - julgado

23/11/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 16:38

Incluído em pauta para 16/11/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

01/11/2023, 16:17

Solicitado dia de julgamento

01/11/2023, 15:28

Conclusos #Não preenchido#

12/09/2023, 14:51

Decorrido prazo de Cassivandro da Costa Santos em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Andre Alves Barretto em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Ailton Souza Santana em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Ailton Caetano Costa em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Fernando da Silva Carvalho em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Epaminondas Batista de Oliveira em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Elson Jose Aragao em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Ednaldo Manoel da Silva em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Coriolano Pereira de Souza em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Jose Soares Lima em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Jose Emidio Filho em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de José Djalma Batista dos Santos em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de José Darcy Santana dos Santos em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de José Augusto Ramos de Souza em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Joao Francisco Dias em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Joao de Deus Pacheco dos Santos em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Gilberto Gomes da Silva em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de George Fernando da Silva Frey em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Genivaldo de Santana em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Francisco Jose de Cerqueira em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Marival Carlos dos Santos em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Maria Edelvita Sales de Matos em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Maria Beloah Santos Silva em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Margarida de Souza Nepomuceno em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Luiz Pires em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Luiz Celson Muniz em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Luiz Cardoso Ferreira em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Luiz Carlos dos Santos em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Lazaro Alves da Conceição em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Renildes Souza de Freitas em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Pericles de Oliveira em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Pedro Bispo Cardoso em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Pedro Alves da Silva em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Onival Gomes Costa em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Nivaldo Venceslau da Silva em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de NEYF GONCALVES FAUAZE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Wagner Ribeiro Ponde em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Virgilio Barbosa de Almeida em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Valmari Santos Nogueira em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Ubirajara Jose Bispo em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de Jailton Araújo Barros em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de Wilson Raimundo Dultra em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de contra-razões

22/08/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 00:50

Publicado Despacho em 07/08/2023.

08/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 10:11

Conclusos #Não preenchido#

28/07/2023, 11:39

Distribuído por dependência

28/07/2023, 11:39

Despacho

•04/08/2023, 10:11