Execução Fiscal 0786016-68.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0786016-68.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Itacausul Viagens E Turismo Ltda Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rubens Carteado Filho Executado: Cristiano Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0786016-68.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ITACAUSUL VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0786016-68.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do(s) sócio(s)-gerente(s) da pessoa jurídica executada, com fundamento no art. 134, VII do CTN, em razão de a devedora se encontrar extinta/cancelada perante a Receita Federal do Brasil - RFB sem, contudo, comunicar a sua baixa ao Fisco Municipal. Da análise dos autos, é possível presumir a dissolução irregular da empresa executada, diante da situação cadastral indicada na consulta de dados realizada mediante convênio com a RFB, na qual a empresa consta como "inapta". Isso porque, conforme já pacificou o STJ na Súmula 435, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, sendo legítima, nesta hipótese, o redirecionamento da execução para o(s) seu(s) sócio(s)-gerente(s). Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento do presente feito executivo, com fulcro no art. 135 do CTN. Proceda-se à citação do(a)(s) sócio(a)(s)-gerente(s), ID.379497734, no(s) endereço(s) indicado(s) pela Fazenda Pública, pela via postal, para, no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à intimação do(a) respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a), no caso de união estável comprovada nos autos (art. 842 c/c o art. 73, §3º, ambos do CPC). Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido, que serão reduzidos a 5% (cinco por cento), se este for pago no prazo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITACAUSUL VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS CARTEADO FILHO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS CARTEADO FILHO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITACAUSUL VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS CARTEADO FILHO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITACAUSUL VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(52)