Procedimento Comum Cível 0801875-86.2015.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Petrina Oliveira Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima (OAB:BA14605) Reu: T Cardozo Comercio De Imoveis Ltda - Me Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Reu: Antonio Alberto Leal Cardozo Advogado: Debora Lima Silva Rodrigues (OAB:BA19277) Reu: Jane Maria Nascimento Cardoso Advogado: Debora Lima Silva Rodrigues (OAB:BA19277) Reu: Tci - Terraplanagem E Construcoes De Imoveis Ltda - Me Advogado: Debora Lima Silva Rodrigues (OAB:BA19277) Terceiro Interessado: Ernani Matos Da Silva Advogado: Ernani Matos Da Silva (OAB:BA62174) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] Processo 0801875-86.2015.8.05.0274 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETRINA OLIVEIRA REU: T CARDOZO COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME, ANTONIO ALBERTO LEAL CARDOZO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOSO, TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0801875-86.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se a parte autora para, querendo, indicar novas diligências no prazo de 15 dias. Vitória da Conquista - Bahia, 28 de novembro de 2024. BRUNO ALMEIDA BRITO Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário/Diretor(a) de Secretaria

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801875-86.2015.8.05.0274. Autor: Petrina Oliveira Advogado: Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima (OAB:BA14605) Reu: T Cardozo Comercio De Imoveis Ltda - Me Advogado: Marcelo Dias Cardoso (OAB:BA18462) Reu: Antonio Alberto Leal Cardozo Advogado: Debora Lima Silva Rodrigues (OAB:BA19277) Reu: Jane Maria Nascimento Cardoso Advogado: Debora Lima Silva Rodrigues (OAB:BA19277) Reu: Tci - Terraplanagem E Construcoes De Imoveis Ltda - Me Advogado: Debora Lima Silva Rodrigues (OAB:BA19277) Terceiro Interessado: Ernani Matos Da Silva Advogado: Ernani Matos Da Silva (OAB:BA62174) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0801875-86.2015.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PETRINA OLIVEIRA REU: T CARDOZO COMERCIO DE IMOVEIS LTDA - ME, ANTONIO ALBERTO LEAL CARDOZO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOSO, TCI - TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0801875-86.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por PETRINA OLIVEIRA em face de T. CARDOZO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, ANTONIO ALBERTO LEAL CARDOSO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOSO e TCI – TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, todos qualificados na inicial. A autora alega, em suma, que, no mês de julho/1981, foram adquiridos dois lotes de terreno, identificados pelos números 29 e 30, na quadra 30, do Loteamento Primavera, nesta cidade, junto à parte Ré T. CARDOZO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Quitou todas as parcelas devidas e efetuou regularmente o pagamento dos IPTUs referentes aos referidos lotes. Narra que, em 2014, descobriu que os referidos lotes transferidos foram transferidos para terceira pessoa, sem seu conhecimento ou consentimento. Ao procurar a empresa ré para obter esclarecimentos, foram realizadas propostas descabidas e, por fim, orientada a procurar a Justiça. Que, conforme Certidão de Transferência do Imóvel, os lotes foram matriculados em nome de TCI Terraplanagem e Construções de Imóveis LTDA (nova razão social da ré) e foram transferidos, em janeiro/2014, para a Srª. NEUZETTE JESUS DOS SANTOS. Requer, a Autora a concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens em nome dos réus; a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré; a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores pagos pelos terrenos, considerando o valor atual de mercado; alternativamente, a condenação dos réus ao ressarcimento das quantias pagas, com atualização monetária; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte Autora – ID 231645517. Citados, os réus apresentaram contestação, porém posteriormente intimados para apresentar instrumento de procuração pelo advogado que assinou a contestação, os mesmos quedaram-se inerte, sendo decretada a revelia dos mesmos por meio da Decisão de ID nº 231645609. Julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Réu TCI TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, bem como deferida a desconsideração da personalidade jurídica da Ré T Cardozo Comércio de Imoveis Ltda – ME, conforme Decisão de ID nº 231645609. Realizada audiência de conciliação, sem êxito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da revelia e porque a matéria não demanda a produção de outras provas, sendo suficientes as provas documentais já acostadas aos autos. A esse respeito, oportuna é a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). Da Revelia e seus Efeitos: Inicialmente, cumpre ressaltar que os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora na petição inicial. Contudo, é importante ressaltar que a presunção de veracidade decorrente da revelação é relativa, não implicando necessariamente na procedência dos pedidos, conforme dispõe o art. 345 do CPC. Cabe ao juiz analisar as provas constantes dos autos e aplicar o direito ao caso concreto. Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC No caso em tela, verifica-se a existência de uma relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A autora, pessoa física que adquiriu os lotes para uso próprio, enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º, CDC). Por outro lado, a empresa ré, que atuava no ramo imobiliário, fornecia bens imóveis no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedora (art. 3º, CDC). Desta forma, aplica-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a inversão do ônus da prova, porque presentes os requisitos legais neste caso (art. 6º, VIII, CDC). Da Prescrição: A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser analisada neste caso, porque trata-se de questão suscitada nos autos. O presente caso trata-se de responsabilidade civil decorrente da relação de consumo. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 27 do CDC: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Importante ressaltar que o termo inicial do prazo prescricional, segundo o dispositivo legal supracitado e segundo a Teoria Actio Nata reconhecida e aplicada em nosso sistema jurídico, é o momento do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso em tela, a autora afirma que só tomou conhecimento da transferência irregular dos lotes em 2014, momento em que teria iniciado o prazo prescricional. Considerando que a presente ação foi ajustada em tempo hábil após o conhecimento do dano, não há que se falar em prescrição da pretensão da Autora. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. 2. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1172987 RS 2017/0236665-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). Do Mérito Aplicando-se os efeitos da revelia e analisando as provas documentais apresentadas, tenho como verdadeiros os fatos narrados pela Autora, consistente na aquisição dos lotes 29 e 30 da quadra 30 do Loteamento Primavera em julho de 1981, tendo a mesma realizado o pagamento integral das parcelas devidas, conforme documentos acostados à inicial. A transferência dos lotes para terceiros sem o conhecimento ou autorização do autor também restou demonstrada por meio de certidões do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Vitória da Conquista-BA Tais fatos configuram clara violação aos direitos do consumidor, caracterizando prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC. Além disso, a conduta dos réus viola o princípio da boa-fé objetiva, basilar nas relações contratuais, conforme disposto no art. 422 do Código Civil e no art. 4º, III, do CDC. A venda posterior dos mesmos lotes a terceiros, sem o consentimento da Autora, configura prejuízo evidente que merece ser reparado. Trata-se de clara violação ao direito da Autora, enquadrando-se no conceito de ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Dos Danos Materiais Os materiais de danos são evidentes no caso em tela, consistindo no valor atual dos lotes adquiridos e não entregues pela parte Demandada, devendo esta responder pelo seu descumprimento contratual nos termos do quanto dispõe o art. 389 do Código Civil/2002. Considerando a impossibilidade de restituição de lotes específicos, uma vez que tenham sido transferidos a terceiros, a indenização deverá ser correspondente ao valor de mercado atual dos imóveis ou similares na mesma região, conforme pleiteado na inicial. Dos Danos Morais No que tange aos danos morais pleiteados pelo autor, entendo que, no caso em tela, não foram suficientemente provados. Embora seja inegável o aborrecimento e a frustração sofridos pela Autora ao descobrir a transferência irregular dos lotes, tais sentimentos não ultrapassam a esfera do mero dissabor, não sendo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o dano moral indenizável é aquele que afeta a dignidade da pessoa, causando-lhe dor, sofrimento, vexame ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de situação excepcional que justifique a indenização por danos morais. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR os réus T. CARDOZO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, ANTONIO ALBERTO LEAL CARDOSO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOSO, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor de mercado atual de dois lotes de terrenos similares aos adquiridos pela Autor, na mesma região, a ser apurado em liquidação de sentença; CONFIRMAR a tutela provisória concedida, mantendo o bloqueio de bens dos réus até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Decisão de ID 231645609. julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos expostos na fundamentação; O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC/2002 e Resolução do Banco central de nº 5.171/2024, a partir da citação. Condeno os réus T. CARDOZO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, ANTONIO ALBERTO LEAL CARDOSO, JANE MARIA NASCIMENTO CARDOSO, solidariamente, ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno também a parte Autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade destas verbas por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 11 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 21:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 21:13

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

25/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2022, 00:00

Mero expediente

23/08/2022, 00:00

Publicação

26/05/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/05/2022, 00:00

Petição

28/04/2022, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

28/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Audiência Designada

16/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/04/2020, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/12/2019, 00:00

Petição

27/11/2019, 00:00

Expedição de documento

29/03/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/03/2019, 00:00

Publicação

05/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/01/2019, 00:00

Publicação

21/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

17/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2018, 00:00

Petição

27/08/2018, 00:00

Petição

04/06/2018, 00:00

Publicação

29/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/05/2018, 00:00

Mero expediente

22/05/2018, 00:00

Petição

14/06/2017, 00:00

Petição

05/05/2017, 00:00

Petição

10/11/2016, 00:00

Expedição de documento

27/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2016, 00:00

Publicação

18/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/07/2016, 00:00

Mandado

12/07/2016, 00:00

Petição

06/07/2016, 00:00

Mandado

01/07/2016, 00:00

Mandado

16/02/2016, 00:00

Expedição de Mandado

11/02/2016, 00:00

Petição

27/01/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/01/2016, 00:00

Publicação

14/12/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2015, 00:00

Mandado

03/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2015, 00:00

Mero expediente

03/12/2015, 00:00

Mandado

17/11/2015, 00:00

Mandado

22/10/2015, 00:00

Mandado

19/10/2015, 00:00

Expedição de Mandado

14/10/2015, 00:00

Mandado

14/10/2015, 00:00

Expedição de Mandado

13/10/2015, 00:00

Publicação

28/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/09/2015, 00:00

Mero expediente

24/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/05/2015, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Expedição de Termo de Audiência

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Audiência Designada

Mero expediente

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)