Execução Fiscal 8022606-37.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8022606-37.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Municipio De Lauro De Freitas Apelante: Lap Comercio E Distribuidora De Produtos Agropecuarios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022606-37.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LAP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 8022606-37.2022.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta por LAP COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas que, nos autos da Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, indeferiu a alegação de nulidade e de extinção do feito formuladas pela ora recorrente. A apelação, embora tempestiva, não merece ser conhecida, haja vista tratar-se de via processual inadequada para combater o provimento judicial recorrido. Portanto, firmo convencimento da possibilidade de utilizar o permissivo contido no artigo 932, inciso III, do CPC, decidindo monocraticamente. Cumpre observar que, além do ato judicial impugnado (ID 70847728) ter sido nominado como decisão, inequivocamente seu conteúdo ostenta tal natureza, subsumindo-se à hipótese do artigo 203, §2º, do CPC, in verbis: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamentonos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial denatureza decisória que não se enquadre no § 1º." grifei Como cediço, a Apelação não é a via recursal adequada para impugnar o ato combatido, sendo cabível, apenas, contra decisão que extingue o feito ou encerra fase processual. Sua interposição, neste caso, constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. ART. 203 DO CPC. Considerando que a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença não pôs fim ao processo de execução, o qual terá continuidade para fins de compelir o devedor a cumprir uma obrigação de fazer e outra de pagar indenizações de danos morais e materiais, é inadequado o manejo do recurso de apelação. Inteligência do art. 203 do CPC.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5004483-15.2020.8.21.0070 TAQUARA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 11/01/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2023) A hipótese é de não conhecimento do recurso, manifestamente inadmissível. Cumpre o registro derradeiro de que é dispensável a prévia manifestação da recorrente sobre a questão de admissibilidade recursal, haja vista que "a decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para admissão do recurso não viola o art. 10 do CPC/15, pois a não aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgado que informe previamente às partes quais os dispositivos legais de aplicação para o exame da causa. (AgInt no RMS 67607/PR. Rel. Min. Gurgel de Faria. Julgamento em 14/11/2022) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da Apelação. Cumpridas as formalidades legais, de plano, determino o arquivamento e baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de outubro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LAP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de LAP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de LAP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(20)