Ação Penal - Procedimento Sumário 8000996-27.2024.8.05.0155 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000996-27.2024.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Elpidio Oliveira Dias Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000996-27.2024.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: ELPIDIO OLIVEIRA DIAS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000996-27.2024.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Macarani Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Vistos. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ELPÍDIO OLIVEIRA DIAS pela suposta prática prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, ocorrido nos moldes da Lei nº 11.340/06. Por ora cumpre, apenas, analisar a admissibilidade da ação penal ajuizada. Neste momento de cognição sumária, verifico não estarem configuradas quaisquer hipóteses de rejeição da denúncia. Ademais, encontram-se satisfatoriamente demonstrados a justa causa autorizadora do processamento da demanda e o preenchimento dos elementos formais exigíveis da peça vestibular acusatória. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos em que foi formulada, pois presente a materialidade do delito e indícios suficientes da autoria. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Assinalo que, se não for apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir defensor, voltem-me os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo para oferecê-la. OFICIE-SE O CEDEP informando o recebimento da denúncia e a instauração do processo criminal. DOU FORÇA DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fatima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELPIDIO OLIVEIRA DIAS em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Todas as movimentações(53)