Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Paula Estefany Barbosa Da Silva Advogado: Paula Estefany Barbosa Da Silva (OAB:BA80751)
Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001332-09.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA
EXEQUENTE: PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA (OAB:BA80751)
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001332-09.2024.8.05.0227 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santana
Vistos, etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em razão de sua atuação como defensora dativa. O Estado da Bahia apresentou impugnação à execução alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo em razão da ausência de comprovação do trânsito em julgado das decisões que fixaram os honorários, com fundamento no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. A exequente apresentou manifestação defendendo a desnecessidade do trânsito em julgado para a execução dos honorários de defensor dativo, dada sua natureza alimentar. É o relatório. DECIDO. A questão central da controvérsia cinge-se à necessidade ou não do trânsito em julgado das decisões que fixaram honorários advocatícios em favor de defensor dativo para sua execução contra a Fazenda Pública. A impugnação não merece prosperar. Os honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo possuem natureza alimentar, conforme expressamente reconhecido pelo art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e pelo art. 24-A da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, invocado pelo Estado da Bahia, não se aplica ao caso em tela, pois trata especificamente de decisões que tenham por objeto "liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores", hipóteses diversas dos honorários advocatícios de defensor dativo. Ademais, a decisão que arbitra honorários advocatícios constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, VII, do CPC, sendo sua exigibilidade independente do trânsito em julgado, especialmente considerando sua natureza alimentar. Neste sentido, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que os honorários do defensor dativo são devidos independentemente do resultado da demanda e do trânsito em julgado, uma vez que remuneram serviço já prestado por profissional nomeado pelo Estado para garantir o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes.
Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pelo Estado da Bahia e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o Estado da Bahia para pagamento do valor executado, observando-se o procedimento previsto no art. 535 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Paula Estefany Barbosa Da Silva Advogado: Paula Estefany Barbosa Da Silva (OAB:BA80751)
Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001332-09.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA
EXEQUENTE: PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA Advogado(s): PAULA ESTEFANY BARBOSA DA SILVA (OAB:BA80751)
EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8001332-09.2024.8.05.0227 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santana
Vistos. A parte exequente ingressou com a presente ação de execução, pretendendo obter do Estado da Bahia os valores fixados por decisão judicial, a saber: R$5.000,00 ( cinco mil reais. No particular, em face de sua atuação como defensora dativa nos autos da ação n. 8000205-07.2022.8.05.0227. Salientou acerca da dificuldade dos advogados receberem os honorários quando atuam como defensores dativos. Foi acostada aos autos a decisão que fixou o valor dos honorários (Id. 469730437). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar que encontra-se previsto em lei e na Constituição Estadual o dever estatal de custear os honorários dos defensores dativos, os quais foram fixados em sentença judicial proferida por Juiz, também integrante da própria estrutura estatal, razão pela qual não se pode dizer que o Estado não participou da formação de título em seu desfavor. A Constituição da República dispõe, em seu inciso LXXIV do art. 5º, a promessa de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tratando-se de autêntico corolário do direito fundamental ao acesso à Justiça. No caso especial do Estado da Bahia, este expressamente aderiu ao compromisso de propiciar assistência gratuita aos necessitados, estabelecendo tal compromisso como um de seus objetivos fundamentais, conforme dispõe o inciso VIII do art. 4º da Constituição Estadual. A rigor, essa prestação deve ser disponibilizada pela Defensoria Pública. Entretanto, é fato notório que, nada obstante os mais de trinta anos de vigência da Constituição Federal, a Defensoria Pública, quer no âmbito da União, quer no âmbito dos Estados, ainda não foi devidamente aparelhada para prestar assistência jurídica gratuita, de modo que, não raro, ainda se faz necessária a nomeação de defensores dativos para exercerem tal múnus. A inexistência de assistência judiciária ou Defensor Público na Comarca impõe a necessidade de convocação de advogados particulares que possam fazer as vezes da Defensoria Pública, patrocinando causas de necessitados e ausentes, conforme prevê o §1º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, in verbis: § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Na presente hipótese, diante da inexistência da Defensoria Pública na Comarca e visando salvaguardar o direito do representado à ampla defesa, o Juiz a nomeou como defensora dativa, restando comprovada nos autos a sua efetiva prestação de serviços, a justificar, portanto, a percepção dos honorários que lhe foram atribuídos. Se de um lado está demonstrado o direito do advogado dativo de receber os honorários – porque prestou efetivamente os serviços – de outro, é patente o dever do Estado em arcar com esses honorários, cuja gênese tem assento constitucional no inciso LXXIV do art. 5º, tal como já mencionado nas linhas anteriores, pois chamou a si o dever de patrocinar a assistência jurídica. Assim, não se pode impor aos advogados o ônus de suportar um compromisso não assumido por eles, mas pelo ente estatal. Outrossim, a obrigação de o Estado pagar honorários advocatícios pode ser reconhecida na ação em que haja a atuação profissional do advogado nomeado, na medida em que a remuneração do advogado é simples mecanismo de operacionalização da assistência judiciária gratuita e integral preconizada na Constituição Federal. Assim, é na sentença que se deve estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, cabendo ao Estado patrociná-lo por inexistir Defensoria Pública na Comarca. Dessa forma, HOMOLOGO o valor do crédito, conforme título de ID.469730437. Por conseguinte, expeça-se ofício requisitório ao e. Tribunal com a expedição da respectiva RPV, com as medidas necessárias para tal desiderato. Cite-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador Geral, para que tome conhecimento da presente ação e apresente resposta no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito