Execução de Título Extrajudicial 8002120-92.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002120-92.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Vinicius Messias Ferreira (OAB:DF28785) Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958) Advogado: Denielle Mendes Schade (OAB:BA29252) Advogado: Alana De Andrade Matos Lacerda (OAB:BA48414) Executado: Carla Pricila Teixeira Grespan Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Executado: Carlos Alberto Teixeira Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Executado: Edna Aparecida De Padua Teixeira Advogado: Daniel Puga (OAB:GO21324) Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318) Advogado: Pedro Feitosa Araujo (OAB:BA58172) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002120-92.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): VINICIUS MESSIAS FERREIRA (OAB:DF28785), LUZIANE RODRIGUES MARTINS (OAB:BA60958), ALANA DE ANDRADE MATOS LACERDA (OAB:BA48414), DENIELLE MENDES SCHADE (OAB:BA29252) EXECUTADO: CARLA PRICILA TEIXEIRA GRESPAN e outros (2) Advogado(s): DANIEL PUGA (OAB:GO21324), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318), PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8002120-92.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão de Id. 451001257. Alega a embargante que a decisão é omissa ao reconhecer a não preclusão do erro material e deferir a realização de prova pericial, considerando que há pedido anterior expresso pedindo a remessa dos autos à contadoria judicial. Aduz que a prova pericial é desnecessária, considerando que a lide se cinge a meros cálculos aritméticos. Em seguida, noticiou-se a cessão do crédito executado para DJF IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, requerendo, assim, a substituição processual do polo ativo (Id. 466523146). Embora intimada, a embargada quedou-se inerte (Id. 468511504). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdividem em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação; Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, a tempestividade e a regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC – objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Com efeito, constato que a decisão embargada, de fato, está omissa quanto ao pedido do exequente de remessa dos autos à contadoria. Desta feita, dou provimento aos embargos para sanar a omissão apontada. Requer o exequente a remessa dos autos à contadoria ao fundamento de que a lide se cinge a meros cálculos aritméticos, sendo desnecessária prova pericial. Em que pese o alegado, o pedido deve ser indeferido, uma vez que esta serventia não conta com o auxílio de contadoria judicial. Pelo exposto, mantenho a decisão de Id. 451001257, com nomeação de perito para prosseguimento do feito. Quanto à cessão de crédito anunciada, é forçoso esclarecer que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil não é requisito formal para a validade do negócio jurídico de cessão de crédito, mas tão somente, de acautelamento para se evitar pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor. A propósito, o art. 293 do Código Civil reforça a convicção de que o negócio jurídico da cessão se aperfeiçoa com as simples manifestações de vontade dos credores cedente e cessionário, na medida em que autoriza que este adote as medidas conservatórias necessárias do direito cedido antes mesmo da eficácia do negócio perante o devedor. Ademais, consoante inteligência do art. 778, §1°, inciso III, e §2° do CPC, o Cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, independe de consentimento do Executado. Confira: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. No caso dos autos, especificamente, se observa que foi juntado termo de cessão de crédito entre as partes (ID 457192713). Ante o exposto, no caso em tela, reconhecida a legitimidade da sucessão processual, estando devidamente comprovada a cessão de crédito, bem como reconhecida a desnecessidade de notificação disto quanto ao consentimento da parte contrária, HOMOLOGO A SUCESSÃO DO CRÉDITO e, inclusive, a sucessão do polo ativo para legitimidade de eventual continuidade e/ou ajuizamento de ação, com fundamento no art. 778, §1°, inciso III e §2° do CPC. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA DE PADUA TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PRICILA TEIXEIRA GRESPAN em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de parecer perito

Decorrido prazo de DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(28)