Procedimento Comum Cível 8005286-45.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005286-45.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Claudia Maria Jesus Da Cruz Advogado: Odemario Bispo Rufino (OAB:BA56687) Interessado: Magazine Luiza S/a Interessado: Magazine Luiza S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005286-45.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: CLAUDIA MARIA JESUS DA CRUZ Advogado(s): ODEMARIO BISPO RUFINO (OAB:BA56687) INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005286-45.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005286-45.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por CLAUDIA MARIA JESUS DA CRUZ em face de MAGAZINE LUIZA S/A e MAGAZINE LUIZA S/A. Narra a parte autora que em 30/12/2023, efetuou a compra de um sofá “conjunto de estofado 3x2 gênova - besthouse”, junto à loja física da rede de varejo Magazine Luiza, Loja 770 - Camaçari-BA. Diz que o pagamento foi feito da seguinte: parte pago em dinheiro R$2.550,00 e parte parcelado no cartão de crédito R$980,50, totalizando o montante de R$3.530,50 (três mil quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos). Indica que não lhe foi entregue nota fiscal. Aduz que o produto seria entregue dentro do prazo estipulado de 20 dias. Afirma que o produto não foi entregue no prazo inicialmente estipulado, e que retornou à loja várias vezes, onde foi estabelecido um novo prazo de 10 dias, seguido por um adicional de 15 dias. No entanto, a entrega não teria sido realizada. Relata que solicitou o cancelamento da compra e a devolução dos valores, porém teria sido lhe dito que não seria possível, no momento, pois a “nota fiscal estava em trânsito” e o sistema das Demandadas não permitia o cancelamento. Assim, aduz que o produto não foi entregue, a compra não foi cancelada, os valores parcelados no cartão de crédito não foram estornados, e que os valores pagos em dinheiro não foram devolvidos. Sustenta que houve compra casada, ao condicionar a compra do sofá, a aquisição de uma poltrona e um contrato de seguro casa protegida, no valor de R$227,98, e que o frete inicialmente ofertado como grátis, fora cobrado o importe de R$60,00 ( sessenta reais). Diante do exposto, a parte autora formulou pedido de tutela de urgência "inaudita altera pars", para determinar que a parte Ré cancele a compra e dos itens inseridos indevidamente (venda casada), realizando o estorno e a devolução dos valores incontroverso, sob pena de multa diária a ser fixada no montante de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Juntou aos autos: procuração ID 443884045, documento de identificação com foto ID 443884054, comprovante de pagamento IDs 443884055, 443889073, comprovante de residência ID 443884057, registros de tela de conversa ID 443884058, prints do site da magalu ID 443888310, cadastro nacional de pessoa jurídica ID 443889062. Despacho de ID 443920272, este juízo determinou a intimação da parte autora, para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou aos autos: CTPS digital ID 445975521, contracheque ID 445975521, faturas de consumo essencial ID 445975521. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, em vez de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do Código de Processo Civil, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$32.061,00 ( trinta e dois mil e sessenta e um reais ), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$2.490,46 ( dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$2.490,46 ( dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) conforme a tabela de custas do TJBA 2024, que parceladas em 15 meses, resultaria no importe de R$166,03 ( cento e sessenta e seis reais e três centavos) plenamente possível de ser custeada pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$166,03 ( cento e sessenta e seis reais e três centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024. Ademais, deverá no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas citatórias, sob pena de extinção. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das custas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano é o elemento que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior. No presente caso, não houve comprovação da urgência para se determinar o cancelamento da compra e devolução do valor. Veja, a compra foi efetuada pela parte autora em 30 de dezembro de 2023, contudo, somente fora proposta a presente ação em 09 de maio de 2024. Além disso, não há riscos em relação ao objeto da presente demanda, que fundamente o perigo da demora ou do perecimento, para justificar o deferimento da medida antes de estabelecer o contraditório. Assim, entendo que da análise da narrativa autoral, bem como diante dos documentos colacionados no processo até o presente momento, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dando ou o risco ao resultado útil do processo conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Desse modo, a antecipação dos efeitos da tutela, sem ao menos ouvir a parte contrária, exige, realmente, situação urgente. No caso, embora haja a necessidade da consulta com cirurgião pediátrico, para depois, se o caso realizar a cirurgia, de fato, não há risco iminente de perecimento do direito do agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1335307, 07499619620208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2021, publicado no PJe: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). Por conseguinte, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista que essa exige-se a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, principalmente, considerando a necessidade de dilação probatória e oportunização do contraditório e ampla defesa, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL consistente na remoção da anotação. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 18 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA JESUS DA CRUZ em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/04/2025 23:59.

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